Agendado: 9 de Julho de 2024
Debatido e votado: 25 de Julho de 2024
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PCP/ BE/ IL/ CHEGA/ PEV/ PAN/ MPT/ PPM/ ALIANÇA/ LIVRE/ Deputados não inscritos António Avelãs e Miguel Graça – Contra: Deputada não inscrita Margarida Penedo
Passou a Deliberação:475/AML/2024
Publicação em BM: 7º. Suplemento do Boletim Municipal nº 1589, de 2024/08/01