Lisboa não tem Plano de integração de Migrantes

Lisboa não tem neste momento Plano de Integração de Migrantes

As pessoas migrantes e imigrantes têm muitas vezes uma condição de fragilidade que as deixa à mercê de todo o tipo de exploração: a sua situação não regular no país, que acentua outros fatores de vulnerabilidade social, como as barreiras linguísticas, a adaptação a novas realidades, a falta de redes de apoio. Do trabalho ao alojamento e habitação, à saúde, à educação – os direitos básicos e fundamentais estão longe de lhes ser garantidos.

As pessoas migrantes têm dificuldade redobrada, já que a migração implica um complexo processo de reintegração num novo sistema social no país de destino. Urge a justa e determinante simplificação dos processos de regularização, para garantir os efetivos direitos das pessoas migrantes no nosso país – para o qual tanto contribuem.

Vários fluxos migratórios têm ocorrido sem um sentido de verdadeira reintegração social – responsável e que assegure os direitos das pessoas migrantes. Pelo contrário, há redes que operam à margem da lei, instrumentalizando as pessoas migrantes como mera mão-de-obra conveniente ao mercado laboral.
Os imigrantes que procuram retomar as suas vidas em Lisboa participam de forma ativa na economia local e na renovação da população da cidade. Os números são claros no que toca ao seu contributo para a Segurança Social, com saldo positivo inédito em 2021 (+968 M€ de contribuições e prestações sociais de estrangeiros).

Os dados do relatório anual Imigração em Números, de 2022, emitido pelo Observatório de Migrações, dá ainda conta de que os estrangeiros têm taxas de atividade superiores (atingindo 76%, contra 58% dos nacionais), ocupando maioritariamente trabalhos mais exigentes, perigosos e precários. As suas taxas de remuneração são no entanto quase 7% mais baixas.

A ideia de que “precisamos das pessoas migrantes pela mão de obra que significam” é reacionária, demagógica e oportunista. Nós queremos estas pessoas no país porque entendemos que vivemos num país livre – que queremos continuar a ser – e que nos enriquecem coletivamente, que somam à nossa comunidade.

Apelar a medidas securitárias, denunciatórias, ou chamar o SEF, não é forma de abordar e encarar a questão. Defender uma política de imigração baseada na necessidade de mão de obra setorial, com quotas e contingentes ou ainda “escolhendo as comunidades que possam interagir com os portugueses” não é forma de abordar a questão, é inaceitável.

Pode, sim, constituir uma forma de pôr pessoas contra pessoas, em vez de procurar consensos e construir respostas, numa cidade que tem de ter lugar para todos, que precisa de pessoas que a habitem e dela façam parte. Acolhemos, é preciso saber incluir.

Urge uma estratégia para resolver problemas que se agudizaram nos últimos anos – e que afetam as pessoas que vivem em Lisboa, particularmente os mais frágeis, nomeadamente idosos, imigrantes e aqueles que mesmo trabalhando não conseguem ter condições de vida dignas.

Partindo do princípio de salvaguarda da condição humana, para nós essencial, há que atuar de forma célere para evitar tragédias como as que recentemente vivemos no centro de Lisboa e em que há a lamentar a morte de duas pessoas.

Já alertámos antes e voltámos a perguntar na reunião descentralizada de ontem. Não basta verter lágrimas após o sucedido, é necessário assumir políticas públicas e municipais para enfrentar os problemas. É preciso ter uma estratégia e coordenar esforços. As vereadoras CPL vão exigir a atualização e aprovação de um novo Plano de Integração de Migrantes, indispensável para suceder ao anterior que Moedas deixou caducar e, dessa forma, a cidade ter um instrumento de planeamento essencial para levar a cabo políticas municipais nesta área.

Associação Cidadãos Por Lisboa, 9 fevereiro 2023