Voto de Saudação Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres

2021 – Voto 004/01

Considerando que:

O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher foi instituído em 17 de dezembro de 1999 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que aprovou a data de 25 de novembro lembrando que a violência contra a mulher decorre das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens.

No seu roteiro para a igualdade entre mulheres e homens, a Comissão Europeia delineou seis áreas prioritárias, incluindo “erradicar todas as formas de violência com base no género”.
Portugal foi o primeiro membro da União Europeia a aderir à Convenção de Istambul sobre a prevenção e o combate à violência sobre as mulheres e a violência doméstica que entrou em vigor a 1 de agosto de 2014.

De acordo com a Convenção de Istambul, a violência contra as mulheres constitui uma violação dos direitos humanos e é uma forma de discriminação contra as mulheres, abrangendo todos os atos de violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, tanto na vida pública como na vida privada.

Em Portugal, segundo o Relatório anual de segurança interna (RASI) de 2020, registaram-se 27.637 participações por violência doméstica, sendo 75% das vítimas do sexo feminino/ mulheres. Segundo o Observatório de Mulheres Assassinadas (OMA), da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) em 2020 foram assassinadas 35 mulheres, 19 delas em contexto de relações de intimidade. Ainda segundo o OMA “no que diz respeito às tentativas, contabilizaram-se, em 2020, 57 tentativas de assassinato, sendo destas 50 tentativas de femicídios nas relações de intimidade e 7 tentativas de assassinato de mulheres noutros contextos”.

Assim, os Deputados Municipais Independentes abaixo indicados, dos Cidadãos por Lisboa, vêm propor à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 23 de Novembro de 2021, que — ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro — delibere:

• Saudar as iniciativas do dia 25 de novembro, nomeadamente a Marcha Pelo Fim da Violência Contra As Mulheres que terá lugar no Largo do Intendente

• Saudar todas e todos os que prestam apoio às mulheres vítimas de violência doméstica.

Miguel Graça e Daniela Serralha

Agendada: 7 de Dezembro de 2021
Debatida e votada: 7 de Dezembro de 2021
Resultado da Votação: aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:
Publicação em BM: