2021/11/25 | Moção pelo Dia Internacional da Memória Trans

Moção 44/2021

O Dia Internacional da Memória Trans é um dia de luta e memória que recorda todas as vidas trans e de género diverso perdidas durante cada ano resultantes de atos de violência.
No passado dia 20 de novembro realizou-se em lisboa uma marcha/vigília em memória das vítimas trans, bem como chamar atenção para a discriminação e violência a que as pessoas trans estão sujeitas e reivindicar ações concretas para este combate.

O sistema cisgénero é violento e excludente. Começa em coisas simples como a personagem trans introduzida na série de televisão para efeitos humorísticos; no sexo designado à nascença e até antes do nascimento; na falta de educação sexual e para a igualdade; na falta de formação dos profissionais de saúde.

Diversas leis têm sido levadas ao Parlamento, muito pelo trabalho de coletivos LGBTI+ e da sua incansável e constante luta. Estas pequenas mudanças implicaram grandes avanços para pessoas trans. A título de exemplo: a facilidade de mudança de nome nos papéis de registo significa algo tão simples como não ter um “coming out” forçado no local de trabalho; a formação especifica dos profissionais de saúde implica melhores cuidados de saúde e profissionais empenhados no compromisso da despatologização; a integração das questões LGBTI+ no currículo escolar significa menos preconceito e menor exposição e violência sobre as pessoas trans e de género diverso.

Não obstante estas conquistas, entre 2008 (o ano de início do Trans Murder Monitor – TMM – observatório internacional para as vítimas trans e de género diverso) e 2021 perderam-se 4042 vidas trans e de género diverso, um pouco por todo o Mundo.

Se em 2020 o TMM (Trans Murder Monitor) regista uma subida de 6% relativa a 2019 (mais 350 vidas trans e de género diverso perdidas), 2021 é o ano mais mortífero desde 2008: de 01 de Outubro de 2020 a 30 de setembro de 2021, estão contabilizados 375 homicídios.

Das 375 vidas perdidas:

  • 43% na Europa e 89% nos EUA eram migrantes;
  • 96% são mulheres trans ou transfemininas, que devem ser lembradas também no dia Internacional de eliminação da Violência contra as mulheres;
  • 36% dos assassinatos decorreram na rua e 24% na residência da vítima;
  • a idade média das pessoas assassinadas é de 30 anos, tendo a mais nova apenas 13 anos e a mais velha 68.

Os números demonstram a necessidade de uma luta transversal e interseccional, apresentando uma incidência nas questões da misoginia, racismo e xenofobia. A transfobia não ocorre apenas nas ruas, manifesta-se nos locais de trabalho, quando ele existe, no abuso social e psicológico, na insegurança económica, na dificuldade de acesso ao emprego. Também no seio familiar a transfobia está presente.

Este ano Portugal, figura novamente no relatório do TMM. Angelita Seixas Alves Correia, mulher trans, brasileira, foi encontrada morta numa praia em Matosinhos no dia 12 de janeiro de 2021, depois de 10 dias desaparecida. Tinha-se queixado de ameaças à integridade física. Passaram 10 meses desde que encontraram o seu corpo e os contornos da sua morte não estão ainda esclarecidos.

Assim, tenho a honra de propor que, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 33o do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado como Anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

a- Saudar a marcha/vigília realizada no dia 20 de novembro em Lisboa bem como as organizações que a promoveram (rede Ex Aequo, Casa T, API – Ação pela Identidade, anêmona e Transmissão: associação trans e não binária);
b- Apelar à entidades empregadoras a colocação da indicação “Pessoas LGBTI+
incentivadas a concorrer” na abertura de procedimentos concursais
c- Promover ações de formação para a igualdade de direitos e oportunidades junto dos Recursos Humanos da CML, com especial enfoque nas questões LGBTI+;
d- Promover ações de sensibilização e campanhas para a igualdade no concelho de Lisboa que trabalhem para a construção de uma cidade inclusiva que concretize Lisboa como Zona de Liberdade LGBTI+;
e- Proporcionar mais espaços seguros para pessoas trans vítimas de violência como o espaço de autonomização da casa QUI (REAJO);
f- Proporcionar espaços específicos para pessoas trans em condição de sem abrigo, bem como respostas de acolhimento de emergência para pessoas trans vítimas de violência;
g- Concretizar as ações em falta do plano municipal LGBTI+.

Lisboa, 25 de novembro de 2021.

A Vereadora Independente Cidadãos por Lisboa,
Paula Marques

Subscrevem os Vereadores do PS:
João Paulo Saraiva, Miguel Gaspar, Inês Drummond, Pedro Anastácio, Cátia Rosas

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