Moção pela Igualdade Salarial

Salário inteiro para trabalho igual.

No passado dia 11 de novembro assinalou-se o Dia Nacional para a Igualdade Salarial. Desde esse dia, até ao fim do ano, as mulheres trabalharão sem receber. Chama-se desigualdade salarial entre homens e mulheres.

No ano de 2021 essa desigualdade traduz-se em 51 dias de trabalho não remunerado para as mulheres.

A disparidade salarial é mais uma forma de discriminação e desigualdade social, que urge combater.

Embora tenha vindo a diminuir nos últimos anos, a diferença salarial de género em Portugal, segundo dados mais recentes apontam para uma disparidade de 14 % entre homens e mulheres.

Se a desigualdade salarial entre homens e mulheres se revela a vários níveis, assinala-se o seu aumento à medida que aumentam as qualificações e competências. Se em média as mulheres recebem menos 148,9 euros que os homens, nas pessoas com grau de ensino superior, a diferença aumenta para os 594,6 euros.

Quando entramos em cargos de chefia nas empresas privadas, as mulheres, para o mesmo trabalho, a mesma função do que os seus pares homens, ganham menos 617,2 euros (Quadros de Pessoal/Relatório Único, GEP-MTSSS).

O Relatório Sobre O Progresso Da Igualdade Entre Mulheres E Homens No Trabalho, No Emprego E Na Formação Profissional de 2019 (ultimo a ser produzido) é um retrato exaustivo da situação. Identifica os avanços alcançados e põe em evidência o caminho que nos falta percorrer.

Desse relatório destaca-se que Área Metropolitana de Lisboa continua a ser a região do país que apresenta as remunerações mais elevadas, quer na base quer no ganho, e é também onde continuam a existir as maiores disparidades salarias entre sexos. Nesta região, em 2018, as mulheres recebiam menos 202,6 € de remuneração base (‐ 15,8%) que os homens e menos 288,5 € na remuneração ganho (‐18,3%).

Naturalmente, a crise social resultante da pandemia, fez aumentar as desigualdades sociais e a questão da desigualdade salarial não é exceção: um terço das mulheres a afirmar não ter poupanças para manter o nível de vida pré-pandemia (Eurofound).

O Relatório da Organização Internacional do Trabalho mostra que Portugal foi o país europeu onde os salários das mulheres mais recuaram na primeira metade do ano de 2020. A queda foi de 16%, enquanto o dos homens caiu 11,4%.

Está em curso o projeto «Padrão e Plataforma de Igualdade» (Equality Platform and Standard) promovido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) desde final de 2019.
Neste âmbito, saúdam-se as iniciativas em curso, nomeadamente a elaboração da Norma Portuguesa relativa a um Sistema de Gestão de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa ÍST 85:2012 – Equal wage management system – Requirements and guidance, e o desenvolvimento da plataforma de acompanhamento das políticas públicas que reúne indicadores de medidas em áreas como a representação equilibrada, a igualdade salarial, a parentalidade, a conciliação e a segregação sexual das profissões.

Assim, perante o exposto e ao abrigo do disposto no artigo 8.º, do Regimento, temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

  1. Associar-se à luta pela igualdade salarial entre mulheres e homens,
  2. Apelar ao Governo para a urgente concretização e implementação da Norma Portuguesa para a Igualdade Remuneratória,
  3. Promover ações de sensibilização e campanhas no sentido da promoção da igualdade salarial, como um direito social fundamental, em particular junto das entidades empregadoras com quem tem relação.

Lisboa, 17 de novembro de 2021.

A Vereadora Independente
Cidadãos por Lisboa,

Paula Marques

Subscrevem os Vereadores do PS e do Livre:

João Paulo Saraiva
Miguel Gaspar
Inês Drummond
Pedro Anastácio
Cátia Rosas
Rui Tavares