Proposta 902/2013 – Retenção de verbas relativas ao apoio financeiro atribuído à Abraço – Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA

Pelouro: Direitos Sociais.

Serviço: Departamento de Desenvolvimento Social.

Considerando que:

– A Abraço – Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA, apresentou à CML um pedido de apoio financeiro, ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML) e através do Processo n.º 21 460/CML/10, para a execução do Projeto «Apoio Ambulatório a Pessoas Seropositivas», tendo o mesmo sido deferido por deliberação de Câmara sobre a Proposta n.º 414/2011, de 20 de julho de 2011;

– O valor do apoio financeiro atribuído pela CML foi fixado em 28 861,02 euros, correspondente a 30 % do custo total do projeto apresentado na candidatura (97 101,70 euros); – Logo após a outorga do respetivo Contrato-programa foi efetivamente paga à Abraço a 1.ª prestação do apoio, no valor de 17 316,61 euros;

– Em sede de avaliação, designadamente pela análise do Relatório Final de Execução Física e Financeira, concluiu-se que, não obstante os objetivos terem sido atingidos, ocorreu uma divergência financeira no Projeto, tendo o custo final do mesmo, considerado elegível, sido inferior ao inicialmente previsto e aprovado, nos termos dos pareceres que constam do Processo;

– Em ordem a repor o equilíbrio nas prestações das partes, o valor do apoio inicialmente previsto e inscrito no Contrato- -programa deve ser ajustado ao custo final do projeto, i.e., tendo o seu custo elegível sido apenas de 71 324,30 euros, o valor do apoio da CML, porque correspondente a 30 %, deverá traduzir-se, apenas, em 21 397,29 euros;

– A reposição do equilíbrio nas prestações das partes funda-se na proteção do interesse público e tem lugar ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa e da Cláusula 7.ª do Contrato-programa outorgado;

– Importa, assim, que a CML proceda à retenção, na segunda e última prestação contratualmente prevista (11 544,41 euros), do montante de 7463,73 euros, passando aquela a ser apenas de 4080,68 euros;

– Procedeu-se à audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, notificando-se o projeto de decisão no qual se previa a retenção de verbas, não tendo havido contestação;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere: a) Determinar a retenção do valor de 7463,73 euros (sete mil quatrocentos e sessenta e três euros e setenta e três cêntimos) na segunda e última prestação contratual do apoio atribuído à Abraço – Associação de Apoio a Pessoas com Pessoas com VIH/SIDA, na Deliberação de Câmara n.º 414/CM/ /2011, tomada sobre a Proposta n.º 414/2011 (Processo n.º 21 460/CML/10), de 20 de julho de 2011, passando aquela a ter o valor de 4080,68 euros (quatro mil e oitenta euros e sessenta e oito cêntimos), em virtude do acerto que se impõe em sede de avaliação do projeto apoiado e em ordem a repor o equilíbrio nas prestações das partes, fundado na proteção do interesse público, ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa e da Cláusula 7.º do Contrato-programa outorgado; b) A não aplicação de sanções à Abraço – Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA, por o desvio verificado não constituir incumprimento contratual.

(Aprovada por unanimidade.)