Proposta 900/2013 – Cedência de Espaço Municipal à Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha do Lumiar

Cedência de espaço municipal à Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha do Lumiar

Pelouros: Habitação e Desenvolvimento Local e Direitos Sociais

Considerandos:

1 – A Associação denominada por Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha do Lumiar, segundo os seus estatutos é uma Associação que tem por objetivos «criar e melhorar as infraestruturas de apoio direto à comunidade residente . . .» ;

2 – Estando a Associação sensibilizada, relativamente à pouca oferta de cuidados médicos existentes no Bairro da Cruz Vermelha, com uma população envelhecida, com dificuldades em se deslocar ao Centro de Saúde do Lumiar, necessitando de certos cuidados, tais como aplicação de « . . . injeções, curativos a pequenas escoriações, etc.» passíveis de serem administrados por enfermeira, tomou a iniciativa de instalar um Posto Médico de Primeiros Socorros, captando o saber de voluntários com habilitações nessas áreas, sendo também moradores do bairro;

3 – Como voluntários, a entidade informou ter obtido a garantia da participação de «um Médico Psicólogo e Enfermeiro do INEM, um Bombeiro Socorrista e uma Enfermeira»;

4 – Para a implementação do Posto Médico, a entidade solicitou à CML, o espaço municipal vago sito na Rua Maria Alice, 5 – Loja 19.1 J – Alta Lisboa Sul (antigo Bairro da Cruz Vermelha), em zona BIP/ZIP, apresentando-se como resposta ao pretendido;

 5 – O pedido de espaço foi instruído ao abrigo do RAAML- -Regulamento de Atribuições de Apoios pelo Município de Lisboa, como um pedido de apoio não financeiro – Processo n.º 23 412/CML/13;

6 – O pedido de espaço foi objeto de análise social por parte do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS) da DMHDS, que se pronunciou favoravelmente à atribuição de espaço (INF/614/DMHDS/DDS/DASS/13);

7 – Segundo o DDS, «o pedido tem enquadramento nas prioridades da Autarquia, nomeadamente na promoção de apoios de proximidade para a população idosa, bem como na promoção de atividades integradas e articuladas que visem a promoção da saúde»;

8 – O preço a pagar pela cedência precária do espaço não habitacional proposto, foi calculado de acordo com o Regulamento do Património e com a Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais – TPORM 2013 (Deliberação n.º 860/CM/2012, publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 983, de 2012/12/20), em função da localização e do estado de conservação, aplicando-se um desconto de 95 % previsto no ponto 7.2.2 do Anexo I da TPORM 2013, dado o uso social a que o espaço se destina;

9 – O espaço com 39,30 m2 de área útil, está classificado em localização Periférica e estado de conservação Medíocre, que de acordo com a TPORM de 2013 corresponde ao escalão E, o que confere um preço por m2 de 8,55 euros, por se tratar de um espaço não habitacional localizado em Bairro Municipal classificado como BIP/ZIP, donde resulta um valor mensal de 336 euros/mês, ao qual, aplicando o desconto de 95 %, previsto no ponto 7.2.2 do Anexo I da TPORM 2013, se obtém o valor de 16,80 euros mensais;

10 – De acordo com a fórmula da Deliberação n.º 252/CM/2012, tomada na Reunião de Câmara realizada em 26 de abril de 2012, e publicada no Boletim Municipal de 3 de maio de 2012, a estimativa do apoio não financeiro pela cedência deste espaço é de 22 982,40 euros; 11 – Essa fórmula resulta da diferença entre o valor máximo e o valor que efetivamente vai ser cobrado, com os descontos resultantes do uso social, tendo em conta um período de referência de 6 anos;

12 – Para o cálculo da estimativa dos encargos de atribuição de Espaços Não Habitacionais (ENH) municipais, seguiu-se a fórmula da Deliberação n.º 252/CM/2012:

E = Vmax – Vcob

Sendo:

E – Valor da estimativa dos encargos a apurar;

Vmax – O preço que seria pago pela cedência ao longo de 6 anos, ao abrigo da TPORM de 2013 (em vigor no 1.º ano), tendo em conta a localização do espaço a ceder e respetiva área total, e sem quaisquer descontos;

Vcob – O valor que efetivamente irá ser pago ao longo dos 6 anos, pela cedência da mesma área, ao abrigo da TPORM de 2013 (em vigor no 1.º ano), e tendo em conta os descontos aplicáveis.

Vmax = (336 euros/mês x 12 meses x 6 anos) = 24 192 euros.

Vcob = (16,80 euros/mês x 12 meses x 6 anos) = 1209,60 euros.

E = 24 192 euros-1209,60 euros = 22 982,40 euros. O valor da estimativa dos encargos com a atribuição deste espaço não habitacional, foi apurado em 22 982,40 euros.

13 – O apoio estimado concedido é superior a 10 000 euros, pelo que a atribuição do espaço deverá ser submetida a deliberação municipal.

Assim, ao abrigo dos artigos 64.º, n.º 4, alínea b), 65.º, n.º 1, e artigo 67.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar a cedência do espaço municipal, sito na Rua Maria Alice, 5 – Loja 19.1 J – Alta Lisboa Sul (antigo Bairro da Cruz Vermelha), à Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha do Lumiar, nos termos do Protocolo de Cedência precária, cuja minuta se anexa e faz parte integrante desta Proposta.

Tenho a honra de propor que Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibere aprovar a cedência a título precário do espaço municipal sito na Rua Maria Alice, 5 – Loja 19.1 J, Alta Lisboa Sul (antigo Bairro da Cruz Vermelha), à Associação de Moradores do Bairro da Cruz Vermelha do Lumiar, nos termos do protocolo de cedência cuja minuta se anexa e que faz parte integrante desta proposta.

(Aprovada por unanimidade.)