Proposta 859/2013 – Contratação de financiamento no âmbito de Programa – “Reabilitar para Arrendar” – IHRU

– Deliberação n.º 100/AML/2013 (Proposta n.º 859/2013): Contratação de financiamento no âmbito de Programa – «Reabilitar para Arrendar» – IHRU

Pelouros: Finanças / Habitação e Desenvolvimento Local.

Serviços: Direção Municipal de Finanças (DMF) e Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social (DMHDS).

Considerando que:

 1 – A reabilitação urbana é uma prioridade deste Município que se encontra plasmada no Plano Diretor Municipal e no Programa Local de Habitação;

2 – A política de reabilitação deve resultar de uma articulação e coordenação em vários domínios, como o urbanismo, a habitação, as finanças, entre outros;

3 – A reabilitação permite reduzir riscos, suprir necessidades e melhorar as condições de habitabilidade, estando por isso diretamente relacionado com o arrendamento urbano;

4 – A reabilitação e a salvaguarda do património são fatores determinantes para um mercado de arrendamento saudável;

5 – Existem programas de apoio financeiro à reabilitação urbana para arrendamento habitacional;

 6 – O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) dispõe de um Programa de Reabilitação Urbana para Arrendamento Habitacional: «Reabilitar para Arrendar»;

7 – Este programa visa eleger as intervenções a realizar em edifícios, propriedade do Município, visando a sua integral reabilitação;

 8 – As Torres do Alto da Eira, incluídas na carta dos BIP/ZIP – Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária, aprovada em 2011 pela Assembleia Municipal, caracterizam-se por uma tipologia construtiva com elevado número de pisos e nelas foram identificadas diversas anomalias construtivas e funcionais;

9 – Após relatório do LNEC, que apontou as linhas mestras das intervenções a levar a cabo, foi definida por este Município uma estratégia de intervenção nestas torres;

10 – A estratégia de reabilitação profunda faseada das Torres do Alto da Eira foi aprovada pela Deliberação n.º 599/CM/ /2012, de 27 de setembro de 2012;

11 – A reabilitação profunda das torres é composta pela intervenção ao nível das áreas de habitação, dos equipamentos e do espaço público;

12 – As intervenções— nas áreas de habitação, que incluem intervenção nas coberturas, fachadas, vãos, interior dos fogos e redes de abastecimento são objeto de financiamento pelo PIPARU;

13 – Nos termos previstos no programa de intervenção do PIPARU para este conjunto edificado, está já a decorrer a Empreitada n.º 2487/DMHDS/DPH/13 de intervenção na rede de gás, dando cumprimento ao programa inserido na Deliberação n.º 599/CM/2012;

 14 – Todo este processo tem sido acompanhado pelo Executivo da Junta de Freguesia e pela Comissão de Acompanhamento da Assembleia de Freguesia, bem como pela Associação de Moradores e parceiros locais, através da estrutura do GABIP das Torres do Alto da Eira;

15 – A candidatura ao programa de financiamento «Reabilitar para Arrendar» incide na reabilitação do espaço público envolvente às torres 1 e 2 e áreas de equipamento de proximidade, incluindo adaptação das suas coberturas/terraço, fachadas, vãos exteriores e espaços interiores dos próprios equipamentos;

17 – A candidatura, com o valor total de investimento previsto de 3 365 588 euros, mereceu a aprovação do IHRU, conforme o Ofício com a Ref.ª n.º 509910, de 2013/10/31, que se junta em anexo;

 18 – Ficou autorizada a concessão de um empréstimo, até ao limite de 1 682 794 de euros, para reabilitação das Torres do Alto da Eira, correspondendo este valor a 50 % do valor total do investimento previsto na candidatura;

19 – Este programa do IHRU possibilita a inclusão de parceiros públicos e privados nas operações financiadas;

20 – O Município fará todas as diligências para encontrar parceiros interessados em partilhar este investimento, em particular no que toca à instalação de equipamentos de proximidade neste projeto, submetendo estas parcerias ao IHRU;

 21 – O Município de Lisboa cumpre os limites de endividamento líquido e de médio e longo prazo previstos no n.º 1 do artigo 37.º e no n.º 2 do artigo 39.º da Lei das Finanças Locais, sendo o Mapa Demonstrativo da Capacidade de Endividamento para 2013, que se anexa, parte integrante desta Proposta em observância do disposto no artigo 25.º, n.º 4 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

22 – Para 2013 foi fixado, conforme previsto no n.º 3 do artigo 98.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, o limite de 37 693 835 euros para a contratação de novos empréstimos de médio e longo prazo pelo Município de Lisboa.

 Em 2013 o Município não contratou novos empréstimos de médio e longo prazo.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere aprovar submeter à Assembleia Municipal nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para que esta delibere autorizar ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma:

 1 – A contratação de um financiamento até 1 682 794 euros, correspondendo este valor a 50 % do valor total do investimento previsto na candidatura, nas seguintes condições: – Prazo total de 30 anos; – Data limite de utilização do empréstimo: 2015/12/15; – Data limite da concretização das intervenções: doze meses posteriores à data limite de utilização do empréstimo; – Período de carência do capital: 10 anos; – Amortização: 20 prestações constantes, anuais e consecutivas; – Taxa de juro: Euribor a 3 meses, mais margem a definir pelo BEI, acrescido de 1,70.  

2 – A celebração do contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito, nos termos da minuta que se anexa e faz parte integrante desta proposta;

3 – O Município terá de assegurar com capitais próprios e/ou recorrendo a empréstimos o valor remanescente até ao valor total de 1 682 794 euros, correspondendo este valor a 50 %, do investimento previsto na candidatura ao programa «Reabilitar para Arrendar».

 [Aprovada por maioria, com votos a favor (PS, PCP, Bloco de Esquerda, PEV, MPT, PAN, PNPN e 4 Independentes) e abstenções (PPD/PSD e CDS/PP).