Proposta 827/2013 – Aprovar a cedência de Espaço Municipal Não Habitacional à Dialogo e Acção – Associação Europeia de HIP HOP e Protecção dos Direitos dos Jovens e da Mulher

Deliberação n.º 827/CM/2013 (Proposta n.º 827/2013)

Subscrita pelos Vereadores Paula Marques e João Afonso:

Pelouros: Habitação e Desenvolvimento Local e Direitos Sociais.

Serviço: DMHDS.

Considerandos:

1 – O papel relevante da Dialogo e Ação – Associação Europeia de HIP HOP e Proteção dos Direitos dos Jovens e da Mulher, junto de jovens residentes em Bairros da região de Lisboa (Santa Filomena, Cruz Vermelha, Apelação, Quinta da Princesa Chelas e Fim do Mundo) no desenvolvimento de competências, num contexto de interação sociocultural e de inclusão social;

2 – O facto de esta Associação estar sedeada na Amadora, mas desenvolver já muitas atividades com jovens e mulheres de vários bairros municipais de Lisboa que pretendem incrementar;

3 – O Projeto de criação da 1.ª Casa de Hip Hop em Portugal, onde pretendem desenvolver o que será conhecido como «Centro Cultural Zulunation», gerido e mantido pela Associação, pretende oferecer cursos de iniciação em cultura de hip hop e outras linguagens artísticas, além de eventos que promovam a inserção da população aos bens culturais e o desenvolvimento das competências pessoais e sociais, com vista à prevenção de comportamentos de risco;

4 – O pedido do espaço municipal não habitacional foi objeto de análise no âmbito do RAAML, concluindo que o projeto que a Associação pretende desenvolver se encontra de acordo com o II Plano para a integração dos imigrantes 2010-2013 e com as Grandes Opções do Plano 2012/2015 da CML no Eixo A – Objetivo A5;

5 – Existe um espaço municipal devoluto sito Rua João Amaral, lote 22.2.15, loja, no Bairro Alta de Lisboa Centro;

6 – O preço pela cedência deste espaço não habitacional foi calculado de acordo com o Regulamento do Património e com a Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais, aprovada para 2013 (Proposta n.º 860/2012, aprovada em 2012/12/12), em função da localização e do estado de conservação, aplicando-se o desconto de 95 % previsto no ponto 6.2.2 do Anexo I da TPORM 2012, dado o uso social a que o espaço se destina;

7 – O espaço tem uma área de 54,18 m2 e está classificado em localização «Periférica» e em estado de conservação «Medíocre», de acordo com os critérios da TPORM, o que confere um preço por m2 de 8,55 euros/m2 , donde resulta um valor mensal de 463,2 euros, ao qual, aplicando um desconto de 95 %, se obtém o valor de 23,16 euros, mensais;

8 – De acordo com a fórmula da Deliberação n.º 252/CM/ /2012, tomada na reunião de 26 de abril de 2012 e publicada no Boletim Municipal de 3 de maio de 2012, a estimativa do apoio não financeiro pela cedência deste espaço é de 31 682,88 euros;

9 – Esta fórmula resulta da diferença entre o valor máximo e o valor que efetivamente vai ser cobrado, com os descontos resultantes do uso social, tendo em conta um período de referência de 6 anos, ou seja:

E = Vmax – Vcob

Sendo:

E – O valor da estimativa dos encargos que se pretende apurar;

 Vmax – O preço que seria pago pela cedência, ao longo de 6 anos, ao abrigo da TPORM em vigor no 1.º ano, calculado em função da localização do ENH, da área total a ceder e sem quaisquer descontos;

Vcomb – O valor que irá ser pago ao longo de 6 anos pela cedência da mesma área, ao abrigo da TPORM em vigor no 1.º ano e tendo em conta os descontos aplicáveis. Fórmula que aplicada ao caso concreto, resultam os seguintes valores:

Vmax = 463,2 x 12 meses x 6 anos <=> 33 350,40.

 Vcob = 23,16 x 12 meses x 6 anos <=> 1667,52.

E = 33 350,4 – 1667,52 = 31 682,88.

O apoio estimado concedido pelo Município é de 31 682,88 euros.

10 – O apoio estimado concedido é superior a 10 000 euros, pelo que a atribuição do espaço deverá ser submetida a deliberação municipal. Temos a honra de propor que Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibere aprovar a cedência a título precário do espaço municipal sito na Rua João Amaral, lote 22.2.15, loja, no Bairro Alta de Lisboa Centro, nos termos do Protocolo de cedência cuja Minuta se anexa e que faz parte integrante desta proposta.

(Aprovada por unanimidade.)