2020 – Recomendação 116/01 – A ação necessária do Conselho Municipal de Educação

Agendada: 22 de Setembro de 2020 nova versão
Debatida e votada: 22 de Setembro 2020
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação:
Favor: PSD/ CDS-PP/ PCP/ PEV/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Raul Santos, Rodrigo Mello Gonçalves, Rui Costa e Teresa Craveiro
Abstenção: PS/ BE/ PAN/ MPT/ PPM
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Proposta de Recomendação
A AÇÃO NECESSÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Considerando que:

• É já inquestionável que as condições em que se encerrou o ano letivo 2019/2020 conduziram a um atraso
  significativo nas aprendizagens, que afeta sobretudo os grupos sociais com situação económica mais débil,
  situação cujo agravamento se dá como provável em consequência da crise económica e social que a
  pandemia continua a provocar;
• O ano letivo 2020-2021se inicia em momento de forte crescimento do número de infeções por Covid 19,
  sendo de admitir perturbações significativas ao longo do ano, incluindo o regresso em alguns casos ao
  “ensino a distância”
• Sem pôr em causa o papel central que as Escolas têm na definição de medidas que respondam à situação,
  há que considerar todas as hipóteses de colaboração das entidades públicas, particularmente as de maior
  proximidade junto às famílias, no sentido de minorar as situações de desigualdade e injustiça social
  agravadas pelo atual surto pandémico no que respeita ao rendimento escolar, incluindo neste universo as
  redes da educação pré-escolar. É nosso entendimento que tal missão está conforme ao artigo 55º do DecretoLei nº 21/2019.
  Pelo exposto, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal
  de Lisboa, os Deputados Municipais Independentes Cidadãos Por Lisboa propõem que a Assembleia
  Municipal de Lisboa delibere recomendar à Camara Municipal de Lisboa:
• A convocação, ainda no mês de setembro, do Conselho Municipal de Educação de Lisboa, reunião, aliás,
  prevista no artigo 59 do Decreto-Lei 21/2019, desejavelmente com a presença, a título de convidados, dos
  responsáveis pela área da Educação das Juntas de Freguesia, para que sejam tomadas as medidas necessárias
  de apoio às crianças e jovens em idade escolar da sua zona de influência.
  Os Deputados Municipais Independentes Cidadãos Por Lisboa
  António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Duarte,
  José Alberto Franco, Maria Teresa Craveiro, Miguel Graça