2020 – Voto 105/09 – Saudação Pela Permanente construção de Abril e dos Direitos dos Trabalhadores em Tempos de COVID -19

Agendado: 28 de Abril 2020
Debatido e votado: 28 de Abril
Resultado da Votação: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ CDS-PP/ PCP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ Deputados(as) Municipais Independentes: António Avelãs, Ana Gaspar, Joana Alegre, José Alberto Franco, Miguel Graça, Patrícia Gonçalves, Paulo Muacho, Rodrigo Mello Gonçalves, Raul Santos, Rui Costa e Teresa Craveiro – Abstenção: PSD
Passou a Deliberação: 100/AML/2020
Publicação em BM:4º Suplemento ao Bm nº. 1378, 16.07.2020

VOTO DE SAUDAÇÃO
*PELA PERMANENTE CONSTRUÇÃO DE ABRIL E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
EM TEMPOS DE COVID-19*

Acabamos de celebrar 46 anos sobre a madrugada libertadora em que um pronunciamento militar, a que se seguiu rapidamente a adesão generalizada da população, permitiu o derrube do regime político que oprimia o país e os povos das ex-colónias, que esmagava as liberdades mais elementares dos cidadãos e que suportava a exploração desenfreada dos trabalhadores em favor de um pequeno número de grupos económicos.

O movimento popular que se desenvolveu a partir daquela data proporcionou a definição e a consolidação das liberdades tão duramente conquistadas, e o desenho de uma nova organização política avançada, que ficou consubstanciada na Constituição de Abril de 1976.

Este Abril é diferente. Embora “a fome, a peste e a guerra” façam parte da experiência humana desde sempre, em Portugal a Revolução dos Cravos foi o motor para o fim da fome e da guerra. Contudo, esta é a primeira vez que Abril é desafiado a superar uma pandemia. Não partilhar as privações e deixar que o medo prevaleça sobre a fraternidade, é condicionar a Liberdade e suspender o espírito de Abril. A conquista da liberdade é um contínuo, e nunca como hoje exige um reajuste à nova realidade que emergiu de forma abrupta e imprevista, no mundo e em Portugal.

Deixar que o medo prevaleça sobre a fraternidade e aceitar que as privações impostas pela pandemia acentuem as desigualdades sociais é contrariar o espírito de Abril. A conquista da Liberdade e da justiça social que ela implica é um processo contínuo e nunca como hoje exigiu um reajuste à nova realidade que emergiu de forma abrupta e imprevisível em Portugal e cujas consequências se receiam catastróficas do ponto de vista social e económico.

Todos os dados cientificamente sustentados mostram, que Portugal é hoje,fruto de Abril, outro país, mais igual, mais cosmopolita, e cada vez mais solidário. Aumentou a esperança média de vida, diminuiu a mortalidade infantil, num resultado exemplar na Europa, e neste grave momento de emergência nacional, vemos surgir um SNS surpreendentemente capaz de responder com antecipação e criatividade, sustentado na robustez das suas instituições e na capacidade dos seus profissionais, superando muitas das dificuldades decorrentes dos violentos ataques e cortes a que tem sido sujeito ao longo dos últimos anos.

A garantia de que todos os cidadãos têm acesso a uma saúde de qualidade exige a sustentação do SNS de que a robustez da rede hospitalar e a melhoria das condições de trabalho dos seus profissionais são pilares fundamentais.

O poder local democrático, porquanto cada vez mais de proximidade, atuando e combatendo as desigualdades socio-urbanísticas da cidade, reaproximando eleitos e eleitores, constitui uma das grandes conquistas do 25 de Abril e queremos aqui saudar o importante papel que as juntas de freguesia, nomeadamente as da cidade de Lisboa, estão a ter no aprofundar da cidadania participativa, também ela uma exigência de Abril.

O 25 de Abril e o 1º de Maio nasceram profundamente ligados. Os que viveram os primeiros dias da Liberdade não esquecerão a manifestação do 1º de maio de 1974. Une-os a luta por uma sociedade onde o respeito pelos direitos dos trabalhadores garanta uma sociedade mais justa e solidária. Nos últimos anos assistimos a alterações na legislação laboral que consubstanciaram ataques aos trabalhadores e favoreceram o patronato e o capital. Há objetivamente razões para temer que desta crise pandémica resultem maiores desigualdades sociais e se intensifiquem os ataques ao direito ao trabalho digno, a salários decentes, ao respeito por quem trabalha. Consenti-lo seria desfigurar Abril.

Para que a Revolução se mantenha viva é impreterível assegurar a dignidade e os direitos fundamentais de todas as gerações, fazendo e refazendo Abril, dia após dia, garantindo a coesão social e a capacidade de reinvenção. Abril mantém-se vivo, tanto na exigência de segurança e condições de um final de vida digno aos mais idosos, como nas condições que permitam a confiança no futuro das gerações mais novas. Para ambos urge realizar Abril.

Os Deputados Municipais Independentes do movimento dos Cidadãos Por Lisboa vêm propor à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 28 de Abril de 2020, que delibere:

1) Prestar homenagem a todos os portugueses e portuguesas que lutaram contra a ditadura e contra o colonialismo, em prol da liberdade, da igualdade e da democracia.
2) Saudar o que recebemos com Abril: liberdade, democracia, futuro sem medo. Reconhecer quem o fez: os Capitães de Abril, todos os que lutaram contra o regime fascista e também a todos os que o abraçam a cada dia, que não o deixam(os) cair no esquecimento – porque a memória é o antídoto dos erros futuros.
3) Saudar todos os que, não tendo vivido então, fazem a Revolução sua, porque os valores universais de Abril pertencem a todas as gerações.
4) Apelar aos eleitos para que usem das suas plataformas para promover a introdução de sangue-novo na Construção de Abril: os novos, os que não nasceram cá, – também precisam de viver a Revolução e trazer para ela (para nós!) a novidade e regeneração de quem está de fora (e se quer cá dentro).
5) Prestar homenagem a todos os trabalhadores e trabalhadoras de Portugal e do mundo que, mau grado a possibilidade de infeção, sua e dos seus, continuam a desempenhar bravamente as suas funções na linha da frente: sem eles não seria possível o isolamento social que permite controlar a progressão do contágio pelo SARS-Cov2. De entre eles são merecedores de particular agradecimento os trabalhadores e trabalhadoras da saúde nas suas várias funções.
6) Saudar também os trabalhadores e trabalhadoras da CML e das juntas de freguesia da nossa cidade pela coragem e lucidez com que têm garantido os serviços públicos essenciais e o apoio à população mais carenciada ou isolada.
7) Exigir que a todos os trabalhadores e trabalhadoras em situação de lay off seja garantido o seu posto de trabalho.
8) Apoiar também os trabalhadores e trabalhadoras que por causa da Covid-19 perderam os seus postos de trabalho e os seus rendimentos, assegurando-lhes que trabalharemos incansavelmente para que a situação se reverta.
9) Exigir ao Governo de Portugal medidas de protecção do emprego, permitindo aos trabalhadores e trabalhadoras olhar para o futuro com confiança.
10) Exortar o Governo e as forças políticas que defendem a Liberdade a que prossigam na busca de soluções de proteção do emprego e dos rendimentos dos trabalhadores e trabalhadoras cujo vínculo profissional é mais frágil, nomeadamente os “recibos verdes”, num trabalho conjunto que proteja as condições de vida dignas de todos os residentes em Portugal.

Os Deputados Municipais Independentes do movimento Cidadãos Por Lisboa,

Ana Gaspar
António Avelãs
Joana Alegre Duarte
José Alberto Franco
Maria Teresa Craveiro
Miguel Graça

Lisboa, 27 de Abril de 2020