Cidadãos Por Lisboa2018 – Declaração de voto sobre a não suspensão da autorização aos estabelecimentos de alojamento local registados na modalidade de “quartos”
Declaração de voto sobre a proposta de alteração da P677/CM/2018 do CDS-PP que pedia a não aplicação da suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local aos estabelecimentos de alojamento local registados na modalidade de “quartos”
Os deputados municipais independentes do movimento Cidadãos por Lisboa, vêm por este meio explicitar o motivo pelo qual votaram contra a proposta 677/CM/2018 apresentada pelo grupo municipal dos deputados do partido CDS. Considerando:
1)o facto da actual redacção do NRAU permitir o aluguer ou subaluguer de quartos por período indeterminado,
2)que as alterações propostas pelo executivo vão no sentido de salvaguardar contratos temporários para estudantes ou profissionais deslocados, desde que não se verifique oposição do senhorio em caso de subaluguer;
3) e ainda tendo em conta a diferença entre os rendimentos do arrendamento urbano que pagam 28% de IRS e o alojamento local que paga apenas 15%, deduzidas as despesas;
Evidencia-se enfim, que de acordo com a proposta do grupo municipal do CDS, o maior benefício caberá sempre à parte dos senhorios e não dos arrendatários de quartos.
É pela discordância de que este seja o resultado desejável, que os deputados municipais independentes dos Cidadãos por Lisboa entenderam em consciência votar contra a proposta supracitada.