2018 – Moção Pelo Direito à Habitação

Pelo Direito à Habitação

Considerando que:

O direito à habitação está consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, juntamente com outros direitos sociais e culturais da maior importância, como os direitos à segurança social, à saúde, à educação, à cultura, ao ordenamento do território ou ao ambiente.

Para a habitação todavia nunca houve até hoje um quadro geral que, desenvolvendo os preceitos constitucionais, corresponda ao conjunto de princípios e regras gerais e norteadoras da legislação subsequente e da atuação dos poderes públicos e privados. Ao invés, ao longo de décadas, foram aprovados programas e medidas específicas, que foram durando enquanto houve vontade política e capacidade orçamental, ou regimes jurídicos dirigidos a aspetos parciais, embora muito importantes, da política de habitação, mas aos quais sempre falta um enquadramento global.

Existiram, é certo, políticas pioneiras na habitação, lançadas por membros do governo que as assumiram com coragem e visão. Recordam-se em especial o programa SAAL e a Lei de Solos, logo a seguir ao 25 de abril, ou a prioridade à reabilitação dos centros históricos, nos anos 80.
Foi só em 2007 porém que foram lançados os trabalhos do Plano Estratégico da Habitação (PEH), um documento que previa que o Estado apostasse na reabilitação do parque habitacional, nas parcerias público-privadas e na dinamização do mercado de arrendamento, conferindo um papel central às autarquias locais. É no quadro do PEH que surge a figura dos “programas locais de habitação” como instrumentos essenciais das políticas públicas de habitação.

Entretanto, também em 2007 e face ao agudizar de carências habitacionais, foi entregue no Parlamento a Petição 399/X/3, dinamizada pela Plataforma Artigo 65. Os seus 4.460 peticionários pediam à AR medidas legislativas e políticas urgentes para garantir o direito à Habitação e sugeriam a possibilidade de se avançar para uma lei de bases à Habitação. A petição foi bem acolhida por várias bancadas, mas não deu lugar a nenhuma iniciativa legislativa. E o Plano Estratégico da Habitação lançado em 2007 e amplamente debatido na altura não foi validado. A Resolução do Conselho de Ministros que o haveria de fazer nunca chegou a ver a luz do dia.

Com a crise de austeridade de 2011-2015, as dotações orçamentais para as políticas públicas de habitação foram-se reduzindo cada vez mais, se não mesmo desaparecendo, ao mesmo tempo que se agravavam as condições de vida e diminuíam os rendimentos de muitos agregados familiares.
A liberalização do arrendamento levada a cabo a partir de 2012 criou uma pressão adicional sobre as famílias, que se acentuou nas áreas urbanas com a atratividade de novos setores económicos, como o alojamento local, e com a procura imobiliária externa. As desigualdades no acesso à habitação alargaram-se e atingem hoje, não apenas as camadas mais vulneráveis, mas também as classes médias urbanas.

Entretanto o território foi-se despovoando, como dramaticamente foi patente com as tragédias dos incêndios de 2017.

O país chega assim a uma situação paradoxal. Em 1970, faltavam mais 500.000 casas em Portugal. Entre 1970 e 2011, o número de indivíduos em Portugal cresceu 21,9%, mas o número de famílias cresceu 72,4%. Mudou a natureza dos agregados familiares. Entretanto, o número de alojamentos passou de 2,7 milhões para 5,9 milhões (65% em áreas urbanas e 35% em áreas rurais). Há hoje em Portugal mais casas que famílias.

Tal está longe de significar que o problema da habitação está resolvido. Entre 1981 e 2011, quadruplicou o número de fogos vagos, que eram em 2011 eram 735.128. Isto indicia que o atual problema da habitação em Portugal não é tanto de falta de habitações, mas de falta de habitações onde elas sejam necessárias, em boas condições e a preço acessível.

Entretanto, o paradigma da forma de acesso à habitação também mudou. Em 1970, 46% da população tinha casa arrendada e 54% casa própria. Em 2011, só 25% tinha casa arrendada e 75% casa própria. Mas na verdade a casa não é integralmente “própria”, uma vez que cerca de metade dos “proprietários” portugueses estava então a pagar empréstimos à banca, com todas as dificuldades e sacrifícios que, durante o período de austeridade, levaram à quebra dos rendimentos familiares.

O XXI Governo assumiu desde o início o compromisso de relançar uma visão global sobre as políticas públicas de habitação, a que chamou “nova geração de políticas de habitação”. Este compromisso traduziu-se na criação da Secretaria de Estado da Habitação, em julho de 2017, que imediatamente deitou mãos à obra e apresentou um documento estratégico, intitulado precisamente “Nova Geração de Políticas de Habitação” (NGPH), aprovado em Conselho de Ministros em 4 de outubro de 2017 para submissão a consulta pública. Visando garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, alargando o parque habitacional com apoio público e criar condições para que a reabilitação urbana passe de exceção a regra.

É também de assinalar o trabalho que está a ser desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, coordenado pela Deputada da Assembleia da República, Arqª. Helena Roseta, também Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, no qual está a ser apreciada uma proposta de Lei de Bases da Habitação, neste momento em discussão pública. Assim como um extenso pacote legislativo sobre habitação, no total contabilizando 27 iniciativas das várias forças políticas representadas na Assembleia da República, que se espera que resultem numa alteração profunda do quadro legal de arrendamento urbano, tendo particular atenção à estabilidade dos contratos, dos valores não especulativos de arrendamento e da criação de mecanismo de promoção de valores acessíveis ,quer no sector público, quer no sector privado.

Tal como é de destacar a importância que estas medidas legislativas nacionais têm no desenvolvimento das políticas locais de habitação, ajudando o esforço que até agora tem recaído quase exclusivamente nos municípios nesta área essencial para a vida das pessoas.
Por outro lado é igualmente de ressaltar a entrega, a 16 de Julho, pela Presidente da Câmara de Barcelona em representação de várias cidades mundiais, também subscrita por Lisboa, um manifesto conjunto em defesa do Direito à Habitação – “Cities for Housing”.

Assim como é de saudar a aprovação no Parlamento e a promulgação pelo Presidente da República da moratória que cria um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.
Ou ainda a entrega, no passado dia 17 de Julho, das primeiras 52 habitações no âmbito do Programa Habitar o Centro Histórico, lançado pelo Pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, destinado aos moradores dos bairros históricos em risco de ficar sem contrato de arrendamento, por estarem em situação de oposição à renovação do contrato ou de despejo judicial.

Neste sentido, os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa, vêm propor à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 19 de Julho de 2018, que:

– Saúde a Assembleia da República pelos trabalhos em torno da discussão de uma Lei de Bases da Habitação e respectivo pacote legislativo sobre habitação, que vise contribuir para a resolução da situação dramática que se vive hoje em dia, e pela garantia do efetivo Direito à Habitação para todos e todas.

– Enviar esta moção para o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, assim como para o Primeiro-Ministro, o Ministro do Ambiente e Secretária de Estado da Habitação.

Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa