2018 – Recomendação Pelo reforço das condições anti-sísmicas nas Creches e Escolas (EB1 e JI) do Parque Municipal de Lisboa

Pelo reforço das condições anti-sísmicas nas Creches e Escolas (EB1 e JI)
do Parque Municipal de Lisboa

No seguimento das questões levantadas na Petição nº6/2018 sobre a “Operacionalização e atualização dos Planos de Emergência das Escolas Básicas e Secundárias do Concelho de Lisboa”, apreciada na 26ª Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, de 19 junho 2018, e do Debate Temático “Prevenção e minimização do risco sísmico de reforço da resiliência sísmica em Lisboa”, os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1- Que se desenvolva um Programa Estratégico Complementar (PEC) nas Creches e Escolas do parque municipal da cidade de Lisboa, também identificadas como deficitárias no que concerne à Implementação de Medidas de Auto Proteção (MAP), garantido:

a) Que o Pelouro dos Direitos Sociais elenque as escolas por época e encomende ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) um relatório para intervenção efectiva no âmbito do reforço anti-sísmico das suas estruturas, de acordo com o Plano Director Municipal (PDM);

b) Que qualquer futura intervenção esteja em conformidade com o Artº 24º do Plano Director Municipal que sustenta sobre a Vulnerabilidade Sísmica dos Solos.

c) Que seja introduzida esta temática nas Grandes Opções do Plano e Orçamento no presente mandato a calendarização desta intervenção com a respectiva hierarquização, articulando com os planos de obra das escolas a inaugurar ou em processo de requalificação, com caráter imediato que consta na recomendação nº 10 do Relatório da 7ª e 8ª comissão sobre a Petição 6/2018.

2- Que conforme compromisso assumido pelo Sr. Presidente da Câmara no debate de atualidade sobre Risco Sísmico e Reabilitação Urbana, possamos no seguimento do relatório final deste mesmo debate, pugnar pela Reavaliação e Revisão do nº Decreto-lei 53/2014, de 8 de Abril de 2014, liberalizador das políticas de reabilitação que fez com que a reabilitação urbana na cidade de Lisboa possa ser uma oportunidade perdida tendente ao reforço anti-sísmico do parque habitacional de Lisboa.

Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa,
Joana Duarte
Miguel Graça
José Alberto Franco
Ana Gaspar
Maria Teresa Craveiro