2018 – Recomendação Pelo reconhecimento da importância do papel da Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz

Agendada: 26 de Junho de 2018
Debatida e votada: 26 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:270/AML/2018
Publicação em BM:5º Suplemento ao BM nº. 1274

Pelo reconhecimento da importância do papel da Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz

Considerando:

1 – O papel que as associações têm como parceiras estratégicas para a intervenção social da Câmara Municipal de Lisboa (CML) em inúmeras localizações e bairros da cidade, pela sua privilegiada relação de proximidade com a população.

2 – A importância da Associação de Moradores do Bairro Padre Cruz (AMBCP) no trabalho que desenvolve nas questões do realojamento do Bairro e na vida da comunidade.

3 – Que a AMBCP tem vindo a promover uma “Cantina Solidária”, há mais de três anos, com o cofinanciamento da CML, através de candidaturas vencedoras ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML), na vertente de desenvolvimento comunitário, nas instalações da Escola EB23 , do Bairro Padre Cruz, em direta parceria com a Direção do Agrupamento de Escolas local.

4 – Que esta “Cantina Solidária” se destina a suprir as necessidades alimentares das pessoas em situações de vulnerabilidade sócio-económica através da disponibilização de refeições quentes, nomeadamente jantares, com frequência diária, (incluindo feriados), ainda que excluindo fins-de-semana, por serem esses os dias em que o Agrupamento de Escolas cede o espaço, mediante protocolo estabelecido entre as duas entidades e que termina no dia 30 de Junho.

5- Que após 759 dias de funcionamento se registaram 72.428 refeições servidas, no âmbito desta resposta solidária, sendo que parte recebe a sua refeição em casa, porque foi constituída uma equipa de voluntários que a entrega ao domicílio, na situação em que os destinatários são pessoas com graves problemas de mobilidade, ou de debilitado estado de saúde.

6 – A importância desta particular resposta de intervenção social, tão pertinente e tão presente nesta comunidade.

7- A falta de apoio da CML na edição deste ano do RAAML, pelo Departamento dos Direitos Sociais da CML sob a tutela do Vereador Ricardo Robles, ao projecto “Cantina Solidária”, candidato na área de intervenção comunitária. Situação aliás que certamente será partilhada com muitas outras associações e entidades da área da intervenção social e desenvolvimento comunitário, dado que o valor total de apoio dado pelo RAAML irá baixar de acordo com o que temos conhecimento de cerca de 1,5 milhões de euros para 200 mil euros, da última edição em 2017 para esta edição em 2018.

8- Que paralelamente a esta questão carece e urge conseguir obter um espaço próprio para a AMBPC levar o cabo o projecto “Cantina Solidária”, permitindo dessa forma alargar os serviços e consequentemente o número de beneficiários.

Para que tal seja possível, os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos por Lisboa vêm propor à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 16 de Janeiro de 2018, que delibere aprovar e recomendar à Câmara Municipal:

1. Que o Vereador Ricardo Robles, responsável pelo Pelouro dos Direitos Sociais, envie informação a esta Assembleia Municipal dos valores exactos e das razões pela qual se verificou uma diminuição do valor total de apoio dado pelo RAAML baixou de cerca de 1,5milhões de euros para 200 mil
euros, desde a última edição em 2017 para esta edição em 2018.

2. A revisão do apoio financeiro a esta entidade, pelo Vereador do Pelouro dos Direitos Sociais, para que o papel que assumem e a resposta social do projecto “Cantina Solidária” já existente na comunidade não se percam, e possa inclusivamente alargar o seu funcionamento e serviços ao Bairro.

3. Que o Pelouro dos Direitos Sociais receba esta entidade de forma a encontrar um espaço alternativo e em definitivo para a actividade.

Os Deputados Municipais Independentes do Movimento Cidadãos Por Lisboa,
Joana Duarte
Miguel Graça
José Alberto Franco
Ana Gaspar
Maria Teresa Craveiro