Moção 02/133 (IND) – Expansão do Aeroporto Humberto Delgado e solução Portela+1

Agendada: 133ª reunião, 21 de Fevereiro de 2017
Debatida e votada: 21 de Fevereiro de 2017 Rectificada
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por unanimidade
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PCP – Abstenção: PEV
Ponto 3 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PCP
Ponto 4 Aprovado por unanimidade
Passou a Deliberação: 59/AML/2017
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1204

MOÇÃO
Expansão do Aeroporto Humberto Delgado e solução Portela+1

1. No programa eleitoral de 2007 do grupo de cidadãos eleitores à câmara de Lisboa “Cidadãos Por Lisboa”, cuja lista encabecei, escrevia-se o seguinte:

“Um dos factores da competitividade internacional de Lisboa é o seu aeroporto. A sua retirada da Portela para a Ota seria lesiva dos interesses da cidade. Defendemos a solução Portela+1, com a análise cuidadosa de todas as alternativas e a definição atempada de reserva de terrenos se se vier a verificar a necessidade de construir, no longo prazo, um novo aeroporto.

“A colocação de Lisboa nos circuitos internacionais depende, além do aeroporto, do porto e das ligações ferroviárias. (…) Não aceitaremos nestas matérias decisões governamentais apresentada como factos consumados e sem fundamentação suficiente, por estarem em causa grandes investimentos públicos e infra-estruturas que irão condicionar todo o desenvolvimento territorial da região.”

2. Continuamos fiéis ao que então defendemos, bem como à necessidade permanente de transparência das decisões e participação dos cidadãos.

3. A recente assinatura do memorando entre o Governo, a Confederação do Turismo Português, a Vinci Airports e a ANA-Aeroportos de Portugal para a extensão do Aeroporto de Lisboa Humberto Delgado para a Base Aérea nº 6 do Montijo abre novos cenários de desenvolvimento para a cidade. Esta solução para a necessária e urgente expansão do aeroporto de Lisboa parece ser, num primeiro momento, a mais rápida e de menores custos.

4. Contudo, devem ser bem ponderados todos os factores, desde o impacto ambiental às infra-estruturas de acesso e às consequências no mercado fundiário e imobiliário da zona circundante. Com efeito, já há notícias de subida de preços de terrenos e imóveis, mesmo antes de qualquer decisão definitiva. Em casos anteriores, foram tomadas medidas preventivas para evitar a criação de mais-valias urbanísticas puramente especulativas, o que também se deveria acautelar neste caso.

5. Decisões desta natureza, embora tenham carácter nacional, têm de ser articuladas com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT – AML) e com os planos directores municipais de toda a área metropolitana, o que implica o seu acompanhamento também pela Assembleia Municipal de Lisboa.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera solicitar ao governo:

– que informe o município de Lisboa sobre as decisões já tomadas, os estudos existentes ou previstos e o cronograma das operações futuras;
– que tome as medidas cautelares que se impõem para evitar a especulação fundiária e imobiliária na zona do Montijo ou outras futuras localizações possíveis do novo aeroporto de Lisboa;

– que mantenha a maior transparência sobre todas as decisões nesta matéria e envolva os municípios abrangidos na adequação dos instrumentos de ordenamento do território e infra-estruturas de acesso que venham a revelar-se indispensáveis.

Desta deliberação deve ser dado conhecimento:
– ao Primeiro Ministro e aos ministros do Planeamento e Infra-estruturas e do Ambiente;
– ao Conselho Metropolitano de Lisboa e às Assembleias Municipais da área metropolitana
– à Assembleia da República, nomeadamente à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas e à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, bem como a todos os Grupos Parlamentares.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2017

A Deputada Municipal,

Helena Roseta