Voto 04/115 – Saudação pela Nova Lei da Renda Apoiada

**Agendado: 115ª reunião, 19 de julho de 2016
Debatido e votado: 19 de julho de 2016
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: PSD/ CDS-PP – Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 224/AML/2016
Publicação em BM: BM nº 1175

Voto

No passado dia 7 de Julho foi aprovado, na Assembleia da Republica, o novo regime de arrendamento apoiado, com os votos favoráveis do PS, BE e PCP PEV, que veio alterar, significativamente, a Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, da responsabilidade do anterior governo, PSD/CDS-PP.

Este novo regime de renda apoiada representa o culminar de uma luta de mais de uma década de muitas organizações de moradores de bairros sociais, com reflexos quer nas iniciativas apresentadas no parlamento, quer na própria Assembleia Municipal de Lisboa – a 29 de Junho de 2010 grupos Municipais do PS, PCP, BE, PEV e os Deputados Municipais Independentes subscreveram e aprovaram a moção nº 11 em que apelavam à Assembleia da República que alterasse o DL 166/ 93, de 7 de Maio, tendo em conta os aspectos mais gravosos do ponto de vista social que o decreto-lei contem, enumerando em seguida o conjunto de pontos a rever.

As alterações decorrentes do novo regime de renda apoiada, vieram permitir, entre outras medidas: uma maior consolidação dos direitos dos inquilinos, uma vez que eliminaram um alargado conjunto de disposições que permitia o seu despejo com base em pressupostos inapropriados; um novo modelo de cálculo das rendas, baseado no rendimento mensal líquido, em oposição ao anterior modelo, sustentado no rendimento mensal bruto; e uma redução da taxa máxima de esforço para 23%.

À previsível descida das rendas, tendo em conta o novo modelo de cálculo, deverá corresponder uma maior taxa de cumprimento no pagamento das rendas, dado o maior equilíbrio na relação entre o rendimento dos moradores e a respectiva renda.

Contudo, a nova lei do arrendamento não se detém apenas nos aspectos financeiros, intervém igualmente nas obrigações dos senhorios, ao regulamentar as situações respeitantes às actualizações das rendas, aos períodos de arrendamento e regras de manutenção dos imóveis que, a não serem cumpridas, impedem o processo de actualização das rendas.

A legislação agora aprovada na Assembleia da Republica e que veio pôr termo ao regime de renda apoiada em vigor expressa um novo paradigma, ao garantir uma maior estabilidade nos bairros, assegurando simultaneamente uma maior diversificação social entre a população residente.

Assim, os Deputados Municipais Independentes propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 19 de Julho de 2016, delibere saudar o novo regime de renda apoiada, aprovado a 7 de Julho na Assembleia da Republica.

Lisboa, 16 de Julho de 2016

Pelos Deputados Municipais Independentes

Ana Gaspar