Recomendação 08/061 (Ind) – Revisão urgente do Regulamento Municipal das Taxas Relacionadas com Actividades Urbanísticas e Operações Conexas em matéria de isenções e reduções

Agendada: 61ª reunião, 24 de março de 2015 – Adiada
Reagendada: 62ª reunião, 31 de Março de 2015
Debatida e votada: 62ª reunião, 31 de Março de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 60/AML/2015
Publicação em BM: 2º Supl. ao BM 1102

Recomendação

Considerandos:
1. A Constituição da República Portuguesa reconhece às autarquias poderes tributários próprios, “nos casos e nos termos previstos na lei” (artigo 238º, nº 4, da CRP), bem como poderes regulamentares próprios, “nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar” (artigo 241º do CRP).

2. Ao abrigo destes poderes e com base no enquadramento legal constituído pela anterior lei das finanças locais (Lei 2/2007, de 15 de janeiro), pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (lei 53-E/2006, de 29 de dezembro), pela lei das competências das autarquias (decreto lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro) e pela legislação urbanística em vigor à data, a Assembleia Municipal aprovou, através da Deliberação 48/AML/2012, tomada em 24.7.2012 sobre a Proposta 734/CM/2011, alterar o Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC). O RMTRAUOC, com as novas alterações, foi republicado no DR, 2ª série, nº 193, de 4.10.2012, através do Aviso nº 13293/2012 do Município de Lisboa.

3. O artigo 6º do RMTRAUOC, sob a epígrafe “Isenções e reduções de natureza subjetiva e objectiva”, determina no seu número 2 que “as associações públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social ou outras associações sem fins lucrativos, que prossigam fins culturais, sociais, religiosos, desportivos ou recreativos, beneficiam de uma redução de 50% do valor das taxas previstas no presente Regulamento, quando as operações urbanísticas se destinem diretamente à prossecução dos seus fins.” O mesmo artigo estabelece os trâmites processuais do reconhecimento deste tipo de isenções e reduções de taxas municipais no quadro da actividade urbanística e operações conexas.

4. Independentemente da apreciação da aplicabilidade do artigo 6º do RMTRAUOC ao pedido de isenção de taxas solicitado pelo Benfica, a pretexto do deferimento do Aditamento nº 7 ao alvará de loteamento 7/2004, pedido esse que constitui a alínea b) da proposta 54/CM/2015, em apreciação pela 1ª e 3ª Comissões Permanentes desta Assembleia Municipal, há que saber se as normas do RMTRAUOC são compatíveis com as alterações do quadro legal entretanto ocorridas, quer no que respeita às finanças locais, quer no que respeita às atribuições e competências das autarquias locais e se garantem os princípios da legalidade e da transparência.

5. A criação de taxas pelos municípios está enquadrada no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro. Esta lei fixa os princípios gerais a que deve obedecer a criação de taxas, nomeadamente os princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade (artº 4º, 5º e 13º). Esta lei exige que a criação de taxas seja feita através de regulamentos, os quais têm obrigatoriamente de conter, entre outros aspectos, as isenções e sua fundamentação (alínea d) do nº 2 do artº 8º).

6. A lei das finanças locais de 2007 (lei 2/2007, de 15 de janeiro) foi revogada e substituída pela lei 73/2013, de 3 de Setembro. A nova lei das finanças locais confirma, no seu artigo 20.º, n.º 1, que os Municípios podem criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Em matéria de isenções e benefícios fiscais, a nova lei prevê no seu artigo 16º, nº 2, que “A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios”. Desapareceram contudo da nova lei de finanças locais as referências à “promoção da sustentabilidade local”, designadamente através da “utilização de instrumentos tributários orientados para a promoção de finalidades sociais e de qualidade urbanística, territorial e ambiental, designadamente taxas”, como previa o artigo 6º, n.º 2, alíneas d) da anterior lei 2/2007.

7. Será pois admissível a coexistência, em matéria de taxas municipais, de fundamentos genéricos para isenções e reduções, devidamente explicitados em regulamento próprio, ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e de isenções e reduções específicas, tomadas por deliberação da assembleia municipal, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal.

8. Questiona-se contudo que o reconhecimento em concreto das isenções e reduções de taxas municipais relacionadas com a actividade urbanística e operações conexas, requeridas ao abrigo do artigo 6º do RMTRAUOC, não seja submetido à deliberação de nenhum órgão representativo do município. Com efeito, a tramitação processual prevista no artigo 6º do RMTRAUOC remete para um mero despacho de reconhecimento do Presidente ou do vereador com competência delegada na área dos serviços liquidadores, sem qualquer obrigatoriedade de informação ou decisão da câmara ou da assembleia municipal.

9. Não se compreende que não se exija, pelo menos, uma deliberação do executivo municipal, em contraste com o que sucede com a atribuição de apoios pelo município de Lisboa, regulada pelo Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML), republicado no 7.º Suplemento ao Boletim Municipal N.º 771, de 27 de novembro de 2008. Nos termos do RAAML, os apoios financeiros e não financeiros do município de Lisboa devem ser alvo de uma proposta fundamentada, a submeter pelo pelouro proponente à apreciação e aprovação da Câmara Municipal (artº 10º, nº 1 do RAAML). Apenas os apoios não financeiros inferiores a 10.000€ dispensam deliberação da câmara, podendo ser autorizados pela Unidade funcional competente dos serviços municipais (artigo 14º). Registe-se que o cálculo dos apoios não financeiros deve ter em conta as isenções de taxas e de outras receitas concedidas pelo Município no âmbito do apoio (artigo 15º, nº 2 do RAAML).

10. Esta disparidade de critérios fere, em nossa opinião, os princípios da igualdade e da transparência.

11. E não parece adequado e proporcional que a atribuição de isenções e reduções de taxas relacionadas com a actividade urbanísticas e operações conexas não estabeleça, pelo menos, um patamar mínimo acima do qual a decisão em concreto deveria ser do órgão a quem cabe o exercício de poderes tributários, isto é, a assembleia municipal, sob proposta devidamente fundamentada da câmara.

12. Em qualquer caso nenhuma isenção total ou parcial das taxas enquadradas pelo RMTRAUOC deveria ser reconhecida sem uma clara quantificação dos montantes em causa.

13. Acresce que o RMTRAUOC publicado no DR, 2ª série, nº 193, de 4.10.2012, através do Aviso nº 13293/2012 do Município de Lisboa omitiu, certamente por lapso, o enunciado do nº 3 do artigo 6º, remetendo para “o anterior nº 2”, cuja redacção era a seguinte: “2 — As Cooperativas de Habitação estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, relativamente a programas de construção de habitação em regime de “Custos Controlados”, desde que se destinem à directa e imediata realização dos seus fins” (Aviso n.º 11983/2009, DR, 2ª série, nº 129, 7 de julho de 2009). Este lapso deve obviamente ser corrigido, sob pena de serem prejudicados os direitos das Cooperativas de Habitação.

Assim, propomos que a Assembleia Municipal delibere recomendar à Câmara Municipal a revisão urgente do actual Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Actividade Urbanística ou Operações Conexas (RMTRAUOC), nomeadamente em tudo o que diga respeito a isenções e reduções, por forma a respeitar os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos.

Lisboa, 21 de março de 2015

Pelos Deputados Independentes

Helena Roseta