Recomendação 17/030 (IND) – Para que o Dia Internacional Contra Homofobia e Transfobia seja oficialmente reconhecido e comemorado pelo município de Lisboa

Recomendação
Para que o Dia Internacional Contra Homofobia e Transfobia seja oficialmente reconhecido e comemorado pelo município de Lisboa

Considerando:
1) O exposto no artigo 13 da Constituição Portuguesa, que estipula o princípio da igualdade e dignidade social, independentemente da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

2) As obrigações em termos de direitos humanos a nível internacional e europeu, nomeadamente as contidas nas convenções das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

3) Que já passaram 24 anos desde que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde“.

4) O disposto na Resolução do Parlamento Europeu sobre Homofobia na Europa datada de 2006, que considera a homofobia como um receio irracional baseado em preconceitos análogos ao racismo, à xenofobia, ao anti-semitismo, ao sexismo, etc., manifestando-se em diferentes formas de discriminação.

5) A importância das instituições públicas, nomeadamente as autarquias:

• No combate à discriminação, na promoção de uma cultura de liberdade, respeito e não incitamento ao ódio e à violência.
• No apoio a entidades e iniciativas que combatam o preconceito, que gerem debate e conhecimento sobre estas matérias.

6) Que desde 2004 se assinala a 17 de Maio o Dia Internacional Contra a Homofobia e Transfobia, tendo o Município de Lisboa assinalado esta data pela primeira vez este ano.

O Grupo de Deputadas e Deputados Independentes, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão Ordinária de 17 de Junho de 2014, delibere recomendar que o Dia Internacional Contra Homofobia e Transfobia seja, a partir de hoje, oficialmente reconhecido e comemorado pela Câmara Municipal de Lisboa, inscrevendo os eventos a realizar na plataforma internacional IDAHOT- International Day Against Homophobia And Transphobia, com o objectivo de criar a necessária discussão mais alargada sobre esta temática e de educar contra o preconceito e a discriminação.