Recomendação 06/013 (IND) – Criação e Instalação do Conselho Municipal para a Igualdade

Considerando que,
O artigo 13.º
da Constituição da República Portuguesa refere que todas e todos “têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.
O mesmo artigo da Constituição da República Portuguesa refere que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
O programa de governo municipal estabelece como prioridade do Eixo “Lisboa Inclusiva” a promoção dos direitos sociais, assim como a promoção de políticas públicas municipais que promovam o acesso efectivo a estes direitos e que combatam a exclusão e a discriminação;
O acentuar das políticas de austeridade em Portugal e na Europa visam um largo espectro de direitos sociais que se encontram hoje sob ataque, acentuando desigualdades, vulnerabilidades e preconceitos.
É hoje incontroverso que o exercício de uma plena cidadania passa pela participação igualitária de todos e todas no planeamento, nas políticas e nas decisões que directamente os afectam.
Uma forma de o conseguir é criar, à semelhança do que já foi feito para outros sectores sociais, uma instância de participação com fins consultivos, que permita ao Município, de forma permanente e estruturada, ouvir todos os parceiros sociais na área do combate à desigualdade, visando uma melhor adequação entre as políticas municipais e os seus destinatários e uma melhor cooperação institucional entre os vários agentes.

Em 1995, esta Assembleia Municipal aprovou através da Deliberação nº 39/AM/95, a criação de um Conselho Municipal para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (CMIOMH), que contudo não chegaria a ser instalado, nem a reunir desde essa data.
Hoje, o debate da promoção da igualdade de género não se restringe à problemática à altura eleita como o enfoque da sua actuação, estando hoje alargada à promoção da não discriminação por razão de orientação sexual ou identidade de género, assim como à promoção da igualdade de todas e todos em áreas como o emprego, a educação, a saúde ou a família.

As Deputadas e os Deputados Municipais, abaixo indicados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, que:
– Seja criado e instalado o Conselho Municipal para a Igualdade, com vista a endereçar e combater estas ou quaisquer problemáticas discriminadoras do direito à igualdade entre todas e todos na cidade de Lisboa.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2014
Os Deputados Municipais,
Ana Gaspar
Fernando Nunes da Silva
Floresbela Pinto
José Alberto Franco
Miguel Graça