Moção 18/013 (PS e IND) – Pela Autonomia das Freguesias e Municípios na Fixação da Jornada de Trabalho dos Seus Trabalhadores

Agendada: 13ª Reunião, 18 de Fevereiro de 2014
Debatida e votada: 18 de Fevereiro de 2014
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 4 IND – Contra – CDS-PP – Abstenções – PSD/ MPT/ PAN
Ponto 2: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 4 IND – Contra – CDS-PP – Abstenções – PSD/ MPT/ PAN
Ponto 3: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PCP/ BE/ PEV/ 4 IND – Contra – PSD/ CDS-PP/ PNPN – Abstenções – MPT/ PAN
Passou a Deliberação: 11/AML/2014
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1045

A Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto veio determinar, no seu artigo 2.º, que “o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana”.

O artigo 10.º do mesmo diploma, por sua vez, estabeleceu a imperatividade do disposto no artigo 2.º e a sua prevalência sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Mas fê-lo para o passado, isto é para as leis especiais e para os instrumentos de regulamentação coletiva que estivessem em vigor.

Com efeito, uma vez que a Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto não é uma lei de valor reforçado, nada impede o legislador de vir a aprovar regimes especiais mais favoráveis no futuro. Bem assim, nada obsta à celebração de novos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, uma vez que o seu regime geral não sofreu qualquer alteração.

Em sede de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da referida Lei, veio o Tribunal Constitucional (TC) esclarecer ser este o sentido da relação entre o citado artigo 2.º da Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto e os instrumentos de regulação coletiva de trabalho. Nos termos do Acórdão n.º 794/2013 do TC, “para o futuro, não fica impedida a consagração, por via de negociação coletiva, de alterações ao novo período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em sentido mais favorável a esses trabalhadores”.

Nada obsta, pois, a que qualquer ente da Administração Pública, com autonomia para tanto, possa encetar processos de negociação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com vista a melhor adequar o período normal de trabalho ao desempenho das tarefas que lhes estão cometidas.

Podem, então, as autarquias locais – Municípios e Freguesias – fixar mediante tais instrumentos períodos normais de trabalho mais favoráveis aos seus trabalhadores.

A autonomia das autarquias locais constitucionalmente consagrada não pode ser posta em causa nesta matéria, uma vez que são estas que melhor conhecem o modo de gerir os seus recursos, humanos e financeiros.

O Governo, mesmo em face da meridiana clareza do Acórdão do Tribunal Constitucional, lançou mão de um expediente meramente dilatório, qual seja o pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República, com vista a bulir com a autonomia do Poder Local democrático, em frontal contenda com os princípios constitucionais vigentes nessa matéria.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 18 de fevereiro de 2014, delibera:

1. Congratular a Câmara Municipal de Lisboa pelo sucesso da negociação coletiva que conduziu à celebração de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que consagram o período normal de trabalho semanal em 35 horas para os trabalhadores do Município de Lisboa;

2. Congratular todas as Freguesias de Lisboa que já tenham concluído ou tenham em curso processos de negociação coletiva com o mesmo propósito;

3. Repudiar a atitude do Governo, que representa uma afronta ao Poder Local democrático, cuja consagração constitucional se exalta.

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2014

Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista
O Deputado Municipal
André Caldas

Pelos Deputados Municipais Independentes
O Deputado Municipal
Miguel Graça