AML.M003.12 – CONSTITUIÇÃO DE MEGA AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS

Com a publicação do despacho nº 5634-F/2012, o Ministério da Educação veio formalizar e acelerar o desenvolvimento de agregação de escolas, dando lugar ao que vulgarmente se designa por mega agrupamentos.
Os princípios nele contidos referem “a garantia e o reforço de coerência do projecto educativo e a qualidade pedagógica”, a par de “um percurso sequencial e articulado dos alunos”.
Os critérios apontados são “a construção de percursos escolares coerentes e integrados e a articulação curricular entre os vários níveis e ciclos de ensino”.
Os ora apresentados critérios de agregação são difusos, não havendo um limite claramente definido para o número de alunos por agrupamento. A Administração Educativa refere, informalmente, o horizonte de 3 500 alunos (da educação pré escolar ao ensino secundário) por agrupamento.
Por outro lado, um projecto educativo constrói-se com o envolvimento profundo de todos os agentes e assenta no pressuposto de uma sólida cultura de escola(s), a edificar com tempo.
Todos os dados disponíveis até agora apontam para um resultado contrário à edificação de um ensino público inclusivo, coerente e promotor de cidadania ativa.
O nosso País ficaria, assim, em contra ciclo face à prática europeia, em que a Finlândia é um exemplo paradigmático.

A formação destas grandes unidades organizacionais, sem qualquer sustentação pedagógica, potencia uma série de graves problemas, a elencar:
– Uma gestão pessoal e afastada dos problemas das famílias e da comunidade educativa, contrária à nossa tradição de gestão democrática.
– O aumento significativo do desemprego de professores, educadores e trabalhadores não docentes, afetando, significativamente, a atividade sócio-económica do concelho de Lisboa.
– A degradação da relação pedagógica, que alimenta fatores de crescimento de indisciplina, de violência e de insucesso escolar.
– O fim da Escola como “espaço de pertença”, dada a consequente desumanização do espaço escolar e a sua perda de identidade.
Assim, os Grupos Municipais e Deputados Municipais Independentes, abaixo identificados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere:
1) Defender a participação, com carácter vinculativo, dos Municípios e das Comunidades Educativas na reorganização da rede escolar, respeitando as medidas enquadradas nas Cartas Educativas Municipais, nos termos homologados pelo Ministério da Educação.
2) Defender o primado dos princípios pedagógicos sobre as questões económico administrativas, quer na gestão das escolas, quer no planeamento ou organização da rede escolar.
3) Defender que as propostas de agregação de escolas tenham em conta a criação de agrupamentos com uma dimensão adequada ao desenvolvimento do respetivo projecto educativo.
4) Exigir que as escolas sejam dotadas de recursos humanos, financeiros e materiais, necessários à concretização do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso educativo para tod@s.
5) Enviar a presente deliberação à FENPROF – Federação Nacional dos Professores – e à FNE – Federação Nacional da Educação, assim como às sedes de agrupamentos das escolas das cidades de Lisboa.

Lisboa, 26 de Junho de 2012

O Grupo Municipal do PS,
O Grupo Municipal do PCP,
O Grupo Municipal do PEV,
O Grupo Municipal do BE,
Os Deputados Municipais Independentes,
Ana Maria Gaspar Marques
Filipe Mário Lopes
José Alberto Ferreira Franco
Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes
Paula Marques Barbosa Correia
Renata Lajas Custódio