AML.R001.12 – RECOMENDAÇÃO ESTRATÉGIA DE REABILITAÇÃO URBANA DE LISBOA

Apresentada: 28 de Fevereiro 2012
Debatida e votada: 28 de Fevereiro 2012
Resultado da votação: Aprovada por maioria com os votos a favor dos deputados 5 IND, PS, PCP,
PEV, PSD, MPT e CDS, sem votos contra e abstenção do BE
1. Considerando que o documento “Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011-2024“ (ERU 2011-2024) cria as bases para desenvolver a reabilitação urbana ao nível da Cidade de Lisboa, pelo seu alargamento territorial à quase totalidade do Município, e pela definição de metodologias e de instrumentos para a sua concretização.
2. Considerando que este aponta, todavia, para uma meta que poderá ser ambiciosa, dado o volume de investimentos que, para tal, seriam necessários e que, provavelmente, poderão não estar disponíveis. Aliás, pode ler-se no documento que “um bom resultado destas políticas seria que o actual stock fosse reabilitado em 75% até 2024. Esse desiderato esbarrará nos próximos (…) 3 anos (…) na falta de fundos (…); espera-se no entanto que os anos 2014 e seguintes já correspondam a uma importante retoma imobiliária”(p. 66).
3. Considerando que a disponibilização de fundos no futuro será muito mais condicionada pela contenção do endividamento do que no passado próximo, e que o sector do imobiliário, a braços com despedimentos e quebra de actividade, poderia reabilitar, em vez de demolir para construir de novo, o que emprega consideravelmente mais mão de obra que a construção nova.
4. Considerando que a reabilitação pode fornecer alojamentos a custos suportáveis, dado que um edifício que não necessite de obras profundas pode tornar-se habitável com muito pouco, ou seja, algo a que poderíamos denominar de “reabilitação modesta”, correspondendo às necessidades reais da população de fracos e médios recursos.
5. Considerando que o conceito de reabilitação, constante novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) — Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro — omite a possibilidade de “reabilitação modesta” do existente.
6. Considerando a necessidade, numa atitude de sustentabilidade, de reaproveitar o património edificado e de reduzir as demolições e obras profundas aos casos de risco de ruína, cuja inviabilidade técnico-económica de recuperação não tenha sido devidamente comprovada.

Os Deputados Municipais Independentes, abaixo identificados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, que:
– O documento da “Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa 2011-2024” tenha em conta o conceito de “reabilitação modesta”, que assegura a conservação, estabilidade e salubridade, liberta das imposições que pesam sobre a construção nova.
– Promova, na situação actual, novas formas de apoio à “reabilitação modesta”, não só através de vantagens e bonificações fiscais para quem a praticar, como o agravamento fiscal para quem optar pela demolição e construção nova, com a intenção de incentivar os proprietários a fazer obras de reabilitação e manutenção do edificado de menor escala, mas de maior periodicidade.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012.

Os Deputados Municipais Independentes,
Ana Maria Gaspar Marques
Filipe Mário Lopes
José Alberto Ferreira Franco
Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes
Paula Marques Barbosa Correia
Renata Lajas Custódio