AML.M001.12 – MOÇÃO NOVA LEI DO ARRENDAMENTO

Apresentada: 28 de Fevereiro 2012
Debatida e votada: 28 de Fevereiro 2012
Resultado da votação ponto por ponto:
1) Aprovado por maioria com os votos a favor dos deputados BE, PEV, 5 IND, PS, e MPT, os votos contra do PSD e a abstenção do PPM, CDS e PCP
2) Aprovado por maioria com os votos a favor dos deputados 5 IND, PS e MPT, os votos contra do BE, PSD e PPM e a abstenção do PEV e PCP
3) Aprovado por maioria com os votos a favor dos deputados BE, 5 IND, PS, PPM e MPT, os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PCP e PEV
4) Aprovado por maioria com os votos a favor dos deputados 5 IND, PS e MPT, os votos contra do
PSD e CDS e a abstenção do BE, PEV, PCP e PPM
5) Rejeitado com os votos a favor dos deputados 5 IND, PS e MPT os votos contra do PSD, CDS e BE e a abstenção do PEV, PCP e PPM
A política habitacional dos últimos anos, de apoio à aquisição de casa própria, com bonificação de juros e endividamento fácil, levou à proporção actual de uma habitação arrendada e uma vaga, para seis próprias. Das 720 mil casas vagas, apenas 110 mil (15%) estão para arrendar. Das 610 mil que restam, uma parte são de construção nova e não têm comprador. Outra parte são casas antigas, e, destas, umas perfeitamente habitáveis em prédios válidos só parcialmente ocupados, e outras em prédios degradados, mas igualmente viáveis, necessitando apenas de obras de reabilitação.
Impõe-se a dinamização do arrendamento que tem, como condições prévias: a manutenção do parque construído e a melhoria das suas condições habitacionais; a criação de mecanismos de actualização eficaz das rendas dos contratos futuros; a celeridade efectiva nos despejos por incumprimento; e a adopção de uma taxa liberatória e outros benefícios fiscais.
O arrendamento envolve dois parceiros — o senhorio e o inquilino — que não são inimigos, antes são necessários um ao outro. O fomento dos contratos a prazo que permitem a facilidade de denúncia do contrato vão apenas viabilizar os despejos e criar situações de emergência social. Temos carência de habitações a custos acessíveis, que podem ser resolvidas com a reabilitação de prédios existentes com intervenções mínimas que assegurem estabilidade, salubridade e conforto básico. Com ou sem crise, um mínimo de bom senso e de preocupação de sustentabilidade obriga ao reaproveitamento máximo do património edificado, apenas devendo ser promovidas as demolições ou as obras profundas aos casos de risco de ruína, ou de inviabilidade técnico-económica de recuperação, devidamente comprovados.
Com excepção dos despejos por incumprimento, a Proposta de Lei 38/XII não propõe medidas para dinamizar o arrendamento. Preocupa-se apenas com a actualização das rendas antigas que, aliás, têm vindo a diminuir, pois em dez anos, passaram de 450 mil casos para 255 mil. Além disso, não dispondo o Estado dos meios para fazer face aos encargos de subsídios de renda tornados necessários pela aplicação da Lei, não é de todo este o momento para levantar tal problema e legislar sobre ele. Apenas se irão criar problemas sociais insolúveis, sem que, para tal, se dinamize o arrendamento.

Por se considerar que a Proposta de Lei 38/XII não dinamiza o arrendamento, promove o despejo e a construção nova em vez da habitação a custo acessível e a reabilitação, não prevê efectivos subsídios de renda aos inquilinos ou apoios fiscais à melhoria do edificado aos proprietários, engrossando os devolutos e promovendo o endividamento não reembolsável.
Por se considerar que a Proposta de Lei 38/XII irá provocar uma situação de emergência social e ter consequências muito violentas em Lisboa, porque levará famílias ao incumprimento e porque multiplicará os despejos cujo cumprimento recairá sobre a Câmara.
Assim como, pelo facto, de se considerar que este diploma significa a demissão do Estado do seu papel de regulador, num sector no qual este deveria assegurar o direito constitucional a uma habitação condigna, tal como expresso pelo Artigo 65 da Constituição da República Portuguesa.

Os Deputados Municipais Independentes, abaixo identificados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere aprovar esta moção e enviá-la à Assembleia da República e Governo de Portugal, solicitando a revisão da proposta de lei de forma a que:

1.O Estado mantenha o seu papel regulador do arrendamento e da reabilitação.

2.Seja dinamizado o arrendamento com a criação da taxa liberatória, do seguro de renda e dos despejos por incumprimento.

3.O parque construído seja preservado e reabilitado, decretando limites às demolições e construção nova, e definindo vantagens fiscais e financiamentos bonificados para a reabilitação do edificado existente.

4.Seja estabelecido um mecanismo eficaz de actualização das rendas dos contratos novos.

5.Em alternativa a acabar como o regime das rendas antigas, seja estabelecida uma actualização faseada até atingir um valor, que deverá ser calculado com base no valor fiscal do locado devendo, na fixação desse valor, ter um peso significativo o estado de conservação.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012.

Os Deputados Municipais Independentes,
Ana Maria Gaspar Marques
Filipe Mário Lopes
José Alberto Ferreira Franco
Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes
Paula Marques Barbosa Correia
Renata Lajas Custódio