AML.R005.11 – REABILITAÇÃO VERSUS CONSTRUÇÃO NOVA

Apresentada: 13 de Setembro 2011
Debatida e votada: 13 de Setembro 2011
Resultado da votação:Aprovada por Maioria.
Votos a Favor: PSD/ PCP / 5 IND / CDS-PP / BE / PPM / MPT /PEV
Abstenções: PS
RECOMENDAÇÃO
Considerando que:

1. Foi aprovada em Abril deste ano, pelo processo nº 841/EDI/2010, a demolição de três prédios contíguos, no gaveto das ruas Sousa Martins nº20 com a Andrade Corvo nº 16 e nº 18, 20 e 22. Sendo que dois dos prédios detêm 6 pisos, divididos em 24 fracções, e o terceiro, um palacete que serviu em tempos enquanto jardim infantil da Portugal Telecom (PT), tem dois andares, totalizando o conjunto 1.680 m2 de área de terreno, 1.142 m2 de área de implantação e 5.252 m2 de área de pavimentos.
2. A aprovação foi baseada numa informação dos Serviços que parece ter-se limitado às características do proposto — não tendo abordado a situação das construções existentes, do seu estado de conservação, do seu valor patrimonial, e da sua ocupação e potencialidades — limitando-se a informar que não estão no Inventário Municipal do Património; partindo, deste modo, do falso princípio de que apenas os edifícios classificados deverão ser reabilitados.
3. Os prédios em questão têm sido conservados apenas pela intervenção dos moradores, neles enraizados desde há dezenas de anos. Têm uma ocupação de cerca de 40%, por as fracções que vagavam nunca terem sido postas no mercado de arrendamento. E que, pelas suas características próprias, são fáceis de reabilitar com obras de simples conservação.
4. O projecto aprovado prevê a construção de três prédios de habitação, num total de 35 fogos, em 6.150 m2 de área de construção, com estacionamento em duas caves comuns aos 3 prédios, resultando o aumento do número de fracções e da área da ampliação do palacete.
5. Após a venda dos prédios pela PT, em Março de 2008, o projecto visaria a construção de uma unidade hoteleira. Porém, dado dois dos prédios estarem ocupados por inquilinos, em cerca de 40%, a operação foi convertida em demolição e reconstrução de habitação — ao abrigo da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, e do Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que prevêem o despejo nos casos de obras em edifícios de habitação.
6. A concretizar-se, esta operação contraria claramente as orientações da “Estratégia de Reabilitação Urbana de LISBOA – 2011/2024”, apontada pela Câmara Municipal de Lisboa, que defende que a “política definida pelo Município vai no duplo sentido de inverter ou pelo menos estancar a tendência de desertificação da cidade e promover que as obras de reabilitação assumam valor superior às obras novas”.
7. Estamos perante uma operação que se propõe a destruir a riqueza patrimonial existente de prédios construtivamente válidos, para utilizar meios financeiros que irão contribuir para o aumento do endividamento. E por outro lado, levando a substituição dos fogos existentes por novos, dado o custo da operação, à criação de habitação a preços inacessíveis aos rendimentos correntes dos agregados familiares.

Os Deputados Municipais Independentes, abaixo indicados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, que:
1. A Câmara Municipal de Lisboa estabeleça regras para os Serviços só aceitarem demolições de edifícios quando não seja viável a sua reabilitação, a justificar por estudo de viabilidade económica.
2. A Câmara Municipal de Lisboa reanalise os casos em curso, que não foram apreciados segundo a orientação de dar prioridade à reabilitação sobre a construção nova, nos moldes de uma actuação municipal correcta e justa e promovendo a reabilitação dos conjuntos habitacionais em condições de serem recuperados.

Lisboa, 13 de Setembro de 2011.
Os Deputados Municipais Independentes,
Ana Maria Gaspar Marques
Filipe Mário Lopes
José Alberto Ferreira Franco
Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes
Paula Marques Barbosa Correia
Paulo Ferrero Marques dos Santos