AML.R004.11 – RECOMENDAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA PARA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA DA PROPOSTA DE PDM DE LISBOA

Apresentada: 19 de Abril 2011
Debatida e votada: 19 de Abril 2011
Resultado da votação: Aprovada por maioria.
Votos a favor: BE/PEV/PCP/5IND/PS/MPT/PSD/PPM e CDS
Contra: PS
Considerando que:
1 – A Câmara Municipal de Lisboa deliberou fixar o período de discussão pública da Proposta de Plano Director Municipal de Lisboa no seu mínimo legal
(30 dias úteis, nos termos de artigo 64.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro);
2 – A Proposta de Plano Director Municipal de Lisboa é um documento estruturante da cidade, representando uma ruptura com o plano actualmente vigente;
3 – Os princípios da participação e da publicidade são princípios estruturantes do Direito do Urbanismo e dos procedimentos de elaboração dos instrumentos jurídicos de gestão territorial.
4 – Se encontram marcadas eleições legislativas para 5 de Junho, decorrendo o período de discussão pública da proposta de Plano Director Municipal de Lisboa em plena pré-campanha e campanha eleitoral, dispersando assim a atenção dos munícipes deste processo de discussão pública.
5 – Se deve proporcionar as melhores condições para uma efectiva participação dos munícipes nesta discussão pública, evitando assim que este período se transforme numa mera formalidade legal, esvaziada dos seus verdadeiros objectivos.
A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária a 19 de Abril de 2011 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que prorrogue o período de discussão pública da proposta de Plano Director Municipal de Lisboa até ao dia 15 de Julho de 2011.

Lisboa, 19 de Abril de 2011
Os Grupos Municipais e Deputados independentes
Maria do Céu Guerra de Oliveira e Silva
Ana Maria Gaspar Marques
Filipe Mário Lopes
José Alberto Ferreira Franco
Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes
Paula Marques Barbosa Correia