AML.R001.11 – PLANO DE PORMENOR DA MATINHA

Apresentada: 22 de Fevereiro 2011
Debatida e votada: 22 de Fevereiro 2011
Resultado da votação: aprovada por maioria
RECOMENDAÇÃO
1.Considerando que são objectivos estratégicos, assumidos por diversos Planos, Programas e Cartas deliberados ou apresentados em Câmara Municipal de Lisboa, garantir a boa qualidade do espaço público urbano e sua dotação com os necessários equipamentos colectivos.

2.Considerando que, segundo os Objectivos Estratégicos do Programa Local de Habitação de Lisboa — deliberado em Reunião de Câmara de 11 de Novembro de 2009 (Proposta n.º 1115/2009) e aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 12 de Janeiro de 2010 — e mais especificamente, conforme o descrito no seu Objectivo B (Melhorar a qualidade da vida urbana e a coesão territorial), o Município de Lisboa deve pugnar por “completar, redimensionar, gerir e manter a rede de equipamentos de proximidade”.

3.Considerando as carências e necessidades identificadas nas Cartas de Equipamentos de Lisboa, nomeadamente a Carta Educativa — deliberada em Reunião de Câmara de 2 de Abril de 2008 (Proposta nº 165/2008) e aprovada em Sessão da Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2008 — e a Carta de Equipamentos de Saúde — deliberada em Reunião de Câmara de 15 de Abril de 2009 (Proposta nº 314/2009) e aprovada em Sessão da Assembleia Municipal de 2 de Junho de 2009.

4.Considerando que, segundo a Proposta nº 617/2010 — referente a Equipamentos, Metas Ambientais e Fogos a Custos Acessíveis nos Planos de Pormenor, deliberada em Reunião de Câmara de 5 de Janeiro de 2011 — “todos os Planos de Pormenor a submeter à apreciação da CML e AML devem conter uma planta, com a localização, e um quadro resumo, com o dimensionamento, de todos os equipamentos colectivos e espaços verdes necessários, previstos pelas cartas e documentos sectoriais aprovados, nomeadamente a Carta Educativa, a Carta dos Equipamentos de Saúde, a Carta Desportiva, as Orientações Estratégicas para os Equipamentos Sociais – Infância e o Plano Verde, na respectiva área de intervenção e na área envolvente enquanto área de influência”.

5.Considerando que o Plano de Pormenor da Matinha — cuja discussão se encontra agendada para a Sessão da Assembleia Municipal de 22 de Fevereiro de 2011 — inclui 3 áreas de reserva para equipamento, a saber: E2, E3 e E5.

6.Considerando que tanto a Carta Educativa, como o Relatório da 1ª fase do Programa Local de Habitação de Lisboa — apresentado em Reunião de Câmara de 11 de Fevereiro de 2009 — identificam um défice de equipamentos pré‑escolares e sociais para a infância para a área geográfica em causa. E que a Carta de Equipamentos de Saúde identifica um vasto conjunto de carências na área dos cuidados continuados na cidade de Lisboa, que a inclusão de um equipamento no PP da Matinha contribuiria para atenuar, em complementaridade com algumas unidades hospitalares privadas e públicas projectadas nas imediações.

7.Considerando que qualquer das parcelas E2 e E3 têm área suficiente para a construção de uma Unidade de Cuidados Continuados. E que a parcela E5, dada a proximidade da parcela reservada à construção de uma Escola Básica Integrada, poderia ser afectada a um equipamento pré‑escolar e social para a infância, ou seja, um Jardim-de-infância e uma Creche.

8.Considerando, finalmente, que a identificação destas necessidades concretas deveriam ser vertidas, quanto antes, para o Plano de Pormenor em questão.

Os Deputados Municipais Independentes, abaixo identificados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, que:

– Afecte uma das parcelas de equipamento, E2 ou E3, do Plano de Pormenor da Matinha para a construção de uma Unidade de Cuidados Continuados, assim como a parcela E5 a um equipamento pré-escolar e social para a infância, ou seja, um Jardim-de-infância e uma Creche.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2011

Os Deputados Municipais Independentes,

Maria do Céu Guerra de Oliveira e Silva
Ana Maria Gaspar Marques
Filipe Mário Lopes
José Alberto Ferreira Franco
Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos