AML.R010.10 – PLANO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO AZULEJAR

Debatida e votada: 7 de Dezembro de 2010
Resultado da votação: Aprovada por Unanimidade
RECOMENDAÇÃO

Considerando que o azulejo é o elemento caracterizador por excelência da arquitectura portuguesa, assumindo-se ao longo de séculos como peça fundamental da matriz urbanística lisboeta, seja por força da sua presença enquanto elemento de decoração de fachada e de interior, pelas suas virtudes em termos de beleza, estética e luminosidade de padrões e texturas, seja enquanto excelente elemento de revestimento e conservação do próprio edificado;

E que, por conseguinte, tem sido elemento central na dinamização de uma multiplicidade de artes e ofícios, actividades culturais e económicas que, conjuntamente, fazem de Portugal uma referência internacional da azulejaria, facto que se comprova pelos estudos feitos no âmbito do turismo, mas também, e infelizmente, pelo país ser actualmente presença assídua nos relatórios especializados em tráfico de antiguidades, tal a procura que existe para o “Portuguese tile”;

Considerando que Lisboa, por força, inclusive, do desígnio do Marquês de Pombal em industrializar a sua manufactura em prol da reconstrução da Baixa; é onde existe o maior “catálogo” azulejar do país, contemplando painéis e revestimentos desde antes do séc. XVIII até à arquitectura moderna e à cerâmica de autor, e que esse vastíssimo património encontra-se, na sua grande maioria, sem reconhecimento público da sua real valia cultural e económica, muitas vezes ao abandono, vandalizado e, quando não, à beira de ser roubado e traficado, sem que nada nem ninguém o consiga impedir;

E que, portanto, caberá a Lisboa, enquanto capital do país, dar o exemplo, despoletando um verdadeiro e eficaz plano de salvaguarda, recuperação e produção de património azulejar; o qual possa servir de boas práticas para as outras autarquias e que, mais do que isso, permita ao legislador tomar finalmente atenção a este problema, e legislar em conformidade a nível nacional em termos de protecção do património existente, fomento de novas produções e fiscalização do mercado de venda de antiguidades;

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) ao longo da última década e meia, manifestamente, não tem sabido lidar com esta problemática de uma forma eficaz, problemática essa transversal a vários departamentos e áreas da CML, tais como Actividades Económicas, Cultura, Habitação, Património e Urbanismo, o que se comprava, infelizmente, não só pelo desaparecimento avassalador do património azulejar da cidade, por roubo e vandalismo e pela destruição autorizada durante operações urbanísticas, mas também pelas débeis iniciativas desenvolvidas pela própria CML no sentido de inverter esta realidade, cujo único acto verdadeiramente assinalável nesse período foi a assinatura em Maio de 2009 de um protocolo com a Polícia Judiciária, ao abrigo da iniciativa “S.O.S. Azulejo”, e no seguimento da aprovação em reunião de CML do ponto 3 da Proposta Nº 203/2008, em 10 de Dezembro de 2008;

Considerando que é de todo indispensável que a Câmara Municipal de Lisboa diligencie desde já não só uma inventariação completa do património azulejar de fachada e de interior, bem como das técnicas de produção, remoção e restauro, que lhe permita, consequentemente, municiar uma base de azulejos que, sendo propriedade da CML, dê resposta às necessidades que vão surgindo continuamente de repor e recuperar os azulejos desaparecidos e/ou partidos;

Considerando, finalmente, que essas diligências devem ser vertidas quanto antes para o Plano Director Municipal em revisão, e para as práticas e os procedimentos diários dos técnicos das Direcções Municipais cujos serviços avaliam, licenciam e acompanham os processos urbanísticos submetidas à CML;

Os Grupos Municipais e os Deputados Municipais Independentes, abaixo indicados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, directamente na pessoa do seu Presidente, que:

1.Assuma como tarefa prioritária o desenvolvimento urgente de um Plano de Salvaguarda do Património Azulejar de Lisboa, transversal aos vários pelouros e serviços que com ele lidam, directa ou indirectamente, consubstanciado num “Grupo de Missão” interdisciplinar e intra-camarário, que num horizonte temporal de 12 meses e apoiado numa adequada estratégia promocional multimédia, na organização de “workshops” e acções de sensibilização a vários níveis, proceda ao diagnóstico da situação, elenque uma carta de risco e desenvolva e implemente uma estratégia para corrigir o estado de coisas.

2.Garanta, a partir do envolvimento de todos os parceiros e cidadãos interessados e pelas mais variadas formas de participação, a materialização deste Plano de Salvaguarda em Regulamento a incluir no Plano Director Municipal, no qual se especifique um conjunto de regras e normas de salvaguarda para imóveis em propriedade pública e privada, respeitantes à preservação dos azulejos existentes, a intervenções sistematizadas de consolidação e restauro de azulejos ou, quando necessário, à sua remoção, recuperação e recolocação com técnicas e argamassas adequadas.

3.Garanta a efectiva implementação desse Regulamento na praxis dos diferentes serviços do Pelouro do Urbanismo que analisam, licenciam e acompanham os mais variados projectos urbanísticos, do Urbanismo Comercial à Gestão Urbanística e à Reabilitação Urbana.

4.Coordene pessoalmente um Conselho Consultivo, de que façam parte a Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, o Museu Nacional do Azulejo, o Museu da Polícia Judiciária, o Secretariado Nacional para os Bens Culturais da Igreja, o Centro Nacional de Cultura, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Rede Temática de Azulejaria e Cerâmica João Miguel Santos Simões, a Associação Lisbonense de Proprietários, a Associação Lisbonense de Proprietários, a Associação Portuguesa dos Antiquários, historiadores, investigadores e artistas plásticos, por forma a optimizar o processo participativo e a busca por soluções consensuais.

5.Dê conhecimento desta Recomendação às entidades oficiais referidas em 4., bem como à Assembleia da República.

Lisboa, 7 de Dezembro de 2010.

Os Deputados Municipais Independentes,

Maria do Céu Guerra de Oliveira e Silva
Ana Maria Gaspar Marques
Filipe Mário Lopes
José Alberto Ferreira Franco
Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos
Subscrita Pelo G.M. do MPT e pela Mesa.