AML.R005.10 – RECOMENDAÇÃO ANTIGO PAÇO DO LUMIAR

Considerando a importância histórica do núcleo urbano designado por Conjunto do Paço do Lumiar, designadamente pela existência comprovada nos hoje designados Largo do Paço, Paço e Quinta do rei D Afonso III, que mais tarde haveriam de ser doados por D. Dinis ao seu filho ilegítimo, D. Afonso Sanches, e, posteriormente, com D. Afonso V, confiscados pela coroa, que procedeu ao seu parcelamento, povoamento e transformação em núcleo residencial, permanecendo isolado até aos nossos dias (fonte: IGESPAR)

Considerando que essa importância arquitectónica e patrimonial tem expressão física nas antigas quintas senhoriais que ainda subsistem na zona, não só a nível da morfologia e decoração desse edificado, mas também dos respectivos logradouros, elementos chave do designado Parque Periférico e, por arrastamento, da Estrutura Ecológica da cidade, cuja preservação importa garantir com urgência;

Considerando que o Conjunto do Paço do Lumiar, que compreende actualmente a Quinta dos Azulejos, a Quinta das Hortênsias, a Quinta do Marquês de Angeja, a Quinta do Monteiro -mor e a Capela de São Sebastião, é classificado Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 67/97, DR n.º 301, de 31-12-1997)

Considerando o importante património religioso existente no Conjunto do Paço do Lumiar, designadamente a Capela de São Sebastião e Igreja de São João Baptista, que importa proteger, valorizar e divulgar;

Considerando a importante oferta museológica existente naquele local, designadamente a nível do Museu Nacional do Traje e do Museu do Teatro, cujo inegável potencial e interesse não correspondem à procura que daí se esperaria, para o que contribuirão certas deficiências em termos promocionais e, inegavelmente, em termos de acessos;

Considerando as indiscutíveis potencialidades cultural e turística que advêm para a cidade do facto de neste conjunto urbano subsistirem as casas onde viveu Júlio de Castilho (propriedade municipal) e morreu Cesário (privada);

Considerando que no caso da casa onde viveu Júlio Castilho, é do conhecimento público o interesse da CML em proceder à cedência em direito de superfície ao Grupo dos Amigos de Lisboa;

Considerando a importância de se preservar as antigas azinhagas e os caminhos rurais ainda existentes, memória de uma ruralidade tão característica do local;

Considerando que a zona compreendida entre a Avenida Padre Cruz e a Calçada de Carriche, a Estrada do Paço do Lumiar e o Pólo Tecnológico do Lumiar, apresenta manifestos problemas de mobilidade (congestionamento de tráfego, falta de locais para estacionamento, deficiente oferta de carreiras de autocarro, deficiente dimensão dos passeios, má sinaléctica, deficiente semaforização, maus acessos ao cemitério do Lumiar, aos museus, etc.), espaço público (estacionamento abusivo, ausência de árvores de alinhamento, ausência de locais para circulação pedonal, mobiliário urbano incaracterístico, deficiente iluminação pública, ausência de arranjo paisagístico no cruzamento da Estrada do Lumiar com a Avenida Padre Cruz/Calçada de Carriche);

Considerando também o potencial turístico da zona se devidamente acarinhada e geradora de pólos de comércio de carácter e tradição, artesanato, percursos pedonais, desenvolvimento de projectos culturais em algumas das antigas quintas senhoriais, abertura ao público da Capela de São Sebastião, fruição da Quinta de Nossa Senhora da Paz, etc.

Considerando que o Paço do Lumiar – tal como os núcleos de Carnide, da Rua do Lumiar, da Ameixoeira e de Olivais Velho – foi objecto e área de intervenção de um Gabinete Técnico nos anos 1990. E que este definiu, à altura, um plano de actuação e procedeu a diversas obras urgentes, inclusivamente no edifício da Quinta de Nossa Senhora da Paz.
Finalmente, considerando que a recuperação da Quinta de Nossa Senhora da Paz, propriedade municipal, é hoje considerada como prioritária pela Câmara Municipal de Lisboa, tardando, contudo, a divulgação do eventual projecto de recuperação, e de exploração futura, que já tenha sido desenvolvido pelos serviços camarários respectivos;

Os Deputados Municipais Independentes abaixo indicados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:

1.Inicie de imediato os procedimentos necessários à elaboração de um Plano de Pormenor para o Conjunto do Paço do Lumiar, cujos termos de referência dêem adequada e expressa resposta às necessidades de protecção e recuperação de património, e às necessidades de mobilidade e de reabilitação do espaço público mencionadas nos considerandos acima referidos.

2.Estude a possibilidade de conduzir e acompanhar no local as operações necessárias à elaboração e monitorização desse Plano de Pormenor para o Conjunto do Paço do Lumiar.

3.Garanta, em sede de revisão de PDM, a inventariação e a preservação dos logradouros ainda existentes como parte integrante e vital da Estrutura Ecológica da cidade.

Lisboa, 13 de Abril de 2010
Os Deputados Municipais Independentes,

Ana Maria Gaspar Marques
Filipe Mário Lopes
Paula Cristina Coelho Marques
José Alberto Ferreira Franco
Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes
Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos