AML.M002.10 – MOÇÃO OPERACIONALIZAR A REABILITAÇÃO URBANA

Apresentada: 13 de Abril 2010
Debatida e votada: 13 de Abril de 2010
Resultado da votação: aprovada por maioria com os votos contra do PPM
1. Situação

1.1.O Parque Habitacional público e privado em Lisboa continua a apresentar situações muito graves como provam, entre outros aspectos, as recentes derrocadas. Nas informações apresentadas em sessão de CML de 24.02.2010 pela vereadora da Habitação, podemos ver que num universo de cerca de 55 mil edifícios, quase 7 mil (12%) estão em mau estado e mais de 1000 em muito mau estado. Obviamente, estas derrocadas foram provocadas pelas fortes e longas chuvadas; no entanto, aconteceram em consequência do estado de grande fragilidade dos edifícios, havendo muitos mais que ameaçam ruína.

1.2. No fim da década de 1980, em todos os Invernos as derrocadas eram frequentes. Durante a década de 90 a Câmara fez um esforço grande, reabilitando cerca de 17 mil fogos, 8 mil dispersos pela cidade e 9 mil concentrados nos bairros históricos, travando, deste modo, as derrocadas. Nesta prática, os Gabinetes Técnicos Locais (GTL) foram pioneiros na área da Reabilitação ao privilegiarem a execução de obras de forma pragmática e eminentemente operacional, trabalhando em contacto estreito com as populações residentes.

1.3. Na década seguinte, apesar de a reabilitação urbana ter continuado a ser definida como prioridade, o ritmo diminuiu drasticamente, retiraram-se aos GTL o seu carácter operacional e as suas competências, que permitiam uma abordagem integrada e criaram-se estruturas de substituição do sector público pelo privado. Falharam quase todas com excepção da Sociedade de Reabilitação Urbana Ocidental (SRU Ocidental). Além do mais, os recursos financeiros foram canalizados para outros fins, o que, igualmente ajudou à paragem da reabilitação.

1.4. Esses recursos foram obtidos com um endividamento que não deixou margens para o relançamento da reabilitação. Para completar o quadro criou-se uma nova legislação (Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro), à margem da experiência acumulada nos GTL que intervinham de forma flexível, operacional, pragmática, com meios modestos, e que lançaram mãos à obra sem peias administrativas, para além das próprias ao sector público. O novo modelo de contratação pública também veio dificultar uma intervenção mais directa e imediata por unidades descentralizadas.

1.5. Os procedimentos eram apoiados numa legislação abrangente, eficaz e simples. Foi revogada. Substituída por um conjunto de regras que consegue ultrapassar em complicação as adoptadas para as Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU). A criação de «Áreas de Reabilitação Urbana», recheada de regras de procedimentos, parte do princípio falso de que, em reabilitação, tudo é previsível como na urbanização nova. Quando no fim de muitos estudos, discussões e aprovações tivermos «Áreas de Reabilitação Urbana» aprovadas, verificar-se-á que as intervenções necessárias e urgentes terão em muitos casos ficado de fora. Porque a reabilitação não decorre como uma intervenção delimitada no espaço e com prazo. É uma actividade contínua e adaptativa e que pode ser necessária em qualquer ponto do tecido urbano. Estamos convencidos que a substituição das «Áreas Críticas» da anterior legislação (Lei de Solos, Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro) pelas «Áreas de Reabilitação Urbana» reduzirá a eficácia da actuação e alongará os procedimentos.

1.6. A reabilitação do edificado antigo deve servir para dar respostas às necessidades reais de habitação existentes, obviamente desprezadas pelo «boom» imobiliário que provocou a crise actual, e que não tem hipótese de se repetir. Uma reabilitação modesta, com derrogações assumidas em relação às regulamentações tecnocráticas, permite dar resposta às necessidades reais das classes média e baixa, que são as populações que não encontram no mercado habitação acessível, e que engrossam os fluxos pendulares.

1.7. O edificado construído de 1755 até ao início do século passado, com as estruturas de madeira que o caracteriza, reúne potencialidades de resistência aos sismos que têm de ser aproveitadas. São construções leves, com grande coesão e flexibilidade. A sua reabilitação deve procurar reduzir os pesos nos pisos superiores e reforçar as ligações entre elementos respeitando os modelos de estruturas feitos para resistir aos sismos.

1.8. Torna-se necessário que a Administração Central crie um Programa Nacional de Reabilitação Urbana que apoie municípios e particulares na realização de obras de reabilitação urbana. É uma necessidade que tem o apoio de todos os quadrantes políticos e de todos os intervenientes no sector e que não pode ser postergada pelas medidas de austeridade que se anunciam, sob pena de graves consequências económicas, sociais e urbanas.

2. Justificação
Face a esta situação apresenta-se a seguinte moção:

2.1. Considerando a necessidade de avançar com urgência com operações de reabilitação do edificado em função das necessidades que surgem, e em harmonia com os objectivos definidos no Eixo C das Grandes Opções do Plano 2010-2013 da Câmara Municipal de Lisboa;

2.2. Considerando que, para tal, é indispensável dispor de procedimentos flexíveis, pragmáticos e operacionais que devem poder ser desencadeados rapidamente em qualquer parte da cidade;

2.3. Considerando que o Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro, ao criar a figura de «Áreas de Reabilitação Urbana» (ARU’s) que mesmo nas denominadas «simples» exigem uma série de diligências demoradas, e que limita a essas áreas as medidas de reabilitação urbana antes vertidas em disposições legais mais abrangentes e que foram por ele revogadas;

2.4. Considerando que é necessário dispor de Equipas Técnicas com competências municipais alargadas para intervenção integrada, num trabalho local com as populações residentes e em articulação com as Freguesias segundo o definido no Eixo F das Grandes Opções do Plano 2010-2013 da Câmara Municipal de Lisboa;

2.5. Considerando que o Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro, estabelece algumas medidas positivas que deveriam ser generalizadas a toda a cidade e não apenas às «Áreas de Reabilitação Urbana» (ARU’s):

2.5.1. A exclusão da reabilitação urbana dos limites de endividamento municipal (introdução), o que tornará possível ao Município fazer face à sua comparticipação nos RECRIA, eliminando-se todos os entraves criados à aprovação das candidaturas. Assim evitar-se-á a necessidade de alterar o financiamento da reabilitação, e serão maiores os incentivos à reabilitação;

2.5.2. As regras da «protecção do existente», conforme disposto pelo artigo 51º, do Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro;

2.6. Considerando que a reabilitação do edificado antigo deve constituir a grande ocasião para tirar partido da resistência aos sismos das estruturas de madeira, reforçando-as. Ao mantê-las, terão de se assegurar as protecções contra o fogo, e estas levarão igualmente à melhoria do comportamento térmico e acústico dos edifícios;

2.7. Considerando que as obras de reabilitação são mão-de-obra intensiva e adaptadas às pequenas e médias empresas, o que faz desta uma actividade favorável ao emprego e à luta contra a crise;

2.8. Considerando que é necessário que a Administração Central crie um Programa Nacional de Reabilitação Urbana que apoie municípios e particulares na realização de obras de reabilitação urbana.

3. Deliberação
Os Deputados Municipais Independentes abaixo indicados, propõem que
 a Assembleia Municipal de Lisboa delibere:

3.1. Obter do Governo as seguintes alterações ao Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro, no sentido do o tornar mais operacional e eficiente, na linha do Eixo C das Grandes Opções do Plano 2010-2013 da Câmara Municipal de Lisboa, e do Eixo F deste mesmo documento, referente à Reforma da Organização Administrativa empreendida na aplicação do Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro:

3.1.1 Que as «operações de reabilitação urbana simples» sejam definidas pela Câmara Municipal, aprovadas pela Assembleia Municipal, justificando-as pela necessidade de intervenção urgente.
3.1.2 Que a exclusão da Reabilitação Urbana dos limites de endividamento municipal seja extensível a todos os encargos camarários com reabilitação nomeadamente as comparticipações municipais no RECRIA.
3.1.3. Que as regras de «protecção do existente» (conforme disposto pelo artigo 51º, do Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro) se apliquem a todas as obras de Reabilitação Urbana.
3.1.3. Que as unidades de gestão de Reabilitação Urbana que venham a ser criadas e devem estar na proximidade das áreas de intervenção e em articulação com as juntas de Freguesia, sejam estabelecidas para o território dum grupo de Freguesias, para intervir, à medida das necessidades e para todas as operações de Reabilitação Urbana nesse território.
3.1.4. Que, com vista a evitar acidentes e derrocadas, ao fazer face às necessidades urgentes de intervenção, as operações de Reabilitação Urbana possam ser definidas enquanto são iniciadas as obras com procedimento coercivo, e tomada de posse administrativa.

3.1.5. Que os edifícios municipais possam beneficiar das mesmas regras da Reabilitação Urbana e do RECRIA, mesmo que não haja contrato de arrendamento e aumento extraordinário de renda.

3.2. Insistir junto da Administração Central para que seja criado um Programa Nacional de Reabilitação Urbana que apoie municípios e particulares na realização de obras de Reabilitação Urbana com meios financeiros à medida da tarefa que se impõe.

Lisboa, 13 de Abril de 2010
Os Deputados Municipais Independentes,

Ana Maria Gaspar Marques
Filipe Mário Lopes
Paula Cristina Coelho Marques
José Alberto Ferreira Franco
Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes
Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos