Proposta 1201/2009 – RATIFICAÇÃO PARA OUTORGA DE CONTRATOS-PROGRAMA COM A GEBALIS

Considerando que:
1.A Câmara Municipal de Lisboa aprovou em 23/9/2009 as Propostas n.ºs 1003/2009, 1004/2009 e 1005/2009 (cfr. Anexo I), através das quais deliberou aprovar a celebração de três contratos-programa entre o Município de Lisboa e a Gebalis – Gestão dos Bairros Municipais, E.M.

2.A coberto das supra referidas deliberações foram, ainda, submetidas a apreciação as minutas dos contratos-programa, que fazem parte integrante daquelas, daí tendo resultado, igualmente, a autorização da transferência dos montantes de € 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil euros), € 240.000,00 (duzentos e quarenta mil euros) e € 210.000,00 (duzentos e dez mil euros), respectivamente, todos a efectuar para a Gebalis – Gestão dos Bairros Municipais, E.M.

3.Em conformidade com tais deliberações, os mencionados contratos seriam a outorgar pela ora cessante Vereadora do Pelouro da Habitação, Ana Sara Brito. Contudo,

4.Decorrente das eleições autárquicas, realizadas no passado dia 11/10/2009, tomou posse o novo executivo camarário, sendo agora responsável pelo Pelouro da Habitação a Vereadora Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

5.Tornou-se necessário dar continuidade às diligências tendentes à celebração dos referidos contratos-programa os quais, após o visto do Tribunal de Contas, foram já celebrados com data de 14 de Dezembro de 2009.

6.A outorga dos contratos era necessária pelo facto de a transferência das verbas aludidas no segundo considerando preambular dever ocorrer ainda este ano, tendo em conta que as mesmas já se encontravam cabimentadas e comprometidas no orçamento municipal de 2009.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

RATIFICAR, nos termos das disposições conjugadas do art. 137º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea d) do n.º 7 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea n) do n.º 1 do artigo 15º e artigo 20º dos Estatutos da Gebalis – Gestão dos Bairros Municipais, E.M., em vigor, e dos artigos 23º n.º 1 e 39º n.º 1 e 2, alínea a) e c), ambos da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, a outorga pela Vereadora Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, dos contratos-programa, os quais se juntam (Anexo II) e a que se reportam as Propostas n.ºs 1003/2009, 1004/2009 e 1005/2009, aprovadas em sessão de Câmara em 23/9/2009, em tudo o mais se mantendo o teor das mesmas.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2009

A Vereadora,
Helena Roseta