Proposta 1202/2009 – DECLARAÇÃO DE PRIORIDADE NO REGRESSO AO BAIRRO DA LIBERDADE

Apresentada: 2 de Dezembro de 2009
Pelouro: Habitação
Serviço: DMH
Agendada: 23 de Dezembro de 2009
Debatida e votada: 23 de Dezembro de 2009
Resultado da votação: Aprovada com 10 votos a favor (7PS, 2 IND e 1CDS) e 7 abstenções (6PSD e 1PCP)
Proposta
Considerandos:
1. Em 21.10.09 foi determinada pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Vereador Manuel Salgado, a desocupação imediata de pessoas e bens relativas às habitações edificadas na faixa de segurança definida pelo LNEC, sita no Bairro da Liberdade, entre a Rua Inácio Pardelhas Sanchez e a Rua B, e respectiva demolição, ao abrigo do estado de necessidade, devido ao agravamento da instabilidade da escarpa.

2. Em 16.11.09 foi emitido o Despacho Conjunto nº 157/P/2009, dos Vereadores Manuel Salgado, Fernando Nunes da Silva, Manuel Brito e Helena Roseta, que determinou: a) tomada de posse administrativa imediata de todos os imóveis situados na zona a demolir, identificados na planta anexa ao mesmo despacho, durante o prazo de 90 dias, para efeitos da necessária e integral execução coerciva do despejo dos seus ocupantes, com remoção dos respectivos bens e da execução dos trabalhos de demolição das construções e subsequente limpeza do terreno; b) a promoção do realojamento imediato necessário nos termos e condições definidos pelos Serviços da Protecção Civil e pela Direcção Municipal de Habitação.

3. É do interesse da população residente e da Câmara Municipal que na subsequente requalificação do Bairro da Liberdade sejam mantidas e reforçadas as suas redes de vizinhança, fragilizadas pelo actual despejo coercivo. Este interesse foi publicamente reiterado nas sessões públicas realizadas no Bairro durante os meses de Outubro e Novembro cessantes.

4. Considerando que entra em vigor no próximo dia 30 de Dezembro o novo Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, publicado no BM nº 814, 1º suplemento, de 24 de Setembro, cujo artigo 4º, nº1 prevê a possibilidade de, a título excepcional, a CML poder afectar fogos municipais a situações de emergência e a necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas;

Assim, proponho, ao abrigo do artigo 64º nº7 al. d) Lei nº169/99 de 18 de Setembro com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº5-A/2002 de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito dos planos urbanísticos que vierem a ser aprovados para o Bairro da Liberdade e da legislação em vigor, desenvolver todas as acções necessárias para viabilizar o regresso ao bairro das famílias abrangidas pela operação de realojamento determinada pelo estado de necessidade e pelo Despacho 157/P/2009, afectando prioritariamente ao realojamento das mesmas, caso assim o desejem, os fogos municipais que vierem a ser disponibilizados no Bairro da Liberdade.

Paços do Concelho, 2 de Dezembro de 2009

A Vereadora Independente

Helena Roseta