AML.M001.09 – MOÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO TERMINAL DE CONTENTORES DE ALCÂNTARA

Apresentada: 24 de Novembro de 2009
Agendada: 24 de Novembro de 2009
Debatida e votada: 24 de Novembro de 2009
Resultado da votação: aprovada com a abstenção do PS e os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP, PEV, MPT, PPM e dos seis deputados independentes do movimento Cidadãos por Lisboa.

Nota: Esta moção foi fundida numa moção subscrita pelos grupos municipais do PSD, CDS-PP, BE e PEV e pelos seis deputados independentes do movimento Cidadãos por Lisboa. Ver PDF da Moção conjunta em anexo

Moção
Considerando que:

1.Através do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, foram alteradas as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto.

2.Dessa forma, o Governo prorrogou por mais 27 anos, até 2042, e sem concurso, a concessão atribuída à Liscont, cujo prazo deveria findar em 2015, com o argumento de um alegado “fortíssimo aumento da procura dos serviços prestados no terminal portuário de Alcântara”.

3.A previsão do esgotamento da capacidade do terminal de Alcântara, “ainda antes de 2010”, contradiz o que foi apurado pelo Relatório do Tribunal de Contas 23/2007, 2ª Secção, de Setembro de 2007, bem como o Relatório Preliminar do mesmo Tribunal de Contas, apresentado no início de 2009.

4.O facto de Lisboa ser desde sempre uma cidade portuária, e o facto de termos de garantir condições para que continue a sê-lo, com a possibilidade de operar como porto moderno e competitivo, não anulam a imperiosa necessidade de transparência da governação.

5.A prorrogação antecipada até 2042 de uma concessão que terminaria em 2015, feita sem concurso público e através de um mero decreto-lei, é matéria que merece voltar a ser escrutinada pela Assembleia da República, a bem da transparência, do interesse público e da própria livre concorrência.

6.A fiscalização dos actos do Governo é matéria da competência constitucional da Assembleia da República, cabendo à CML definir as condições de actuação de todos os agentes com impacto no território da cidade, nomeadamente em matéria de transportes.

Assim, os 6 deputados municipais independentes signatários propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 24 de Novembro de 2009, delibere:

– Apelar à Assembleia da República para que proceda à revogação imediata do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, e determine a abertura de um concurso público para a concessão da exploração do terminal de contentores de Alcântara.

– Recomendar à Câmara Municipal que apoie o debate público sobre o futuro da zona abrangida pelo TCA e que defina com clareza as condições a cumprir pela APL e pela actual ou futuras concessionárias da exploração do TC em matéria de circulação de pesados, articulação com os sistemas de transporte ferroviário e rodoviário, protecção hidrogeológica do Vale de Alcântara e garantia de manutenção de condições de fruição e lazer da frente ribeirinha pelos cidadãos.

Lisboa 24 de Novembro de 2009

Os Deputados Municipais independentes