Cidadãos Por LisboaProposta 1115/2009 – OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS DO PROGRAMA LOCAL DE HABITAÇÃO
Pelouro: Todos
Serviço: Todos
Agendada: 11 de Novembro de 2009
Debatida e votada: 11 de Novembro de 2009
Resultado da votação: Aprovada com 9 votos a favor (7PS e 2 IND) e 8 abstenções (6PSD, 1CDS e 1PCP)
Nota 1:Foi retirado o ponto 2.2 da proposta
Nota 2: Esta proposta baixou à 6ª Comissão Permanente de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais da AML onde foi aprovada por unanimidade sendo considerada em condições de ser discutida pela AML.
Apresentada na AML:12 de Janeiro 2010
Debatida e votada na AML:12 de Janeiro 2010
Resultado da votação: aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, seis deputados independentes do movimento Cidadãos por Lisboa, 1 deputada do PSD, e a abstenção do PSD, CDS-PP, PCP, PEV, MPT, e PPM.
1.Considerandos
1.1
Em 22 de Julho de 2009, através da aprovação da proposta 619/2009, a CML deliberou aprovar e submeter à Assembleia Municipal os objectivos, os programas e os sub-programas de acção do Programa Local de Habitação.
Esta proposta foi rejeitada em 15 de Setembro de 2009 pela Assembleia Municipal, tendo sido invocado como principal argumento o facto de se estar em proximidade de eleições, havendo o entendimento de que a Assembleia Municipal não deveria tomar decisões sobre matéria que só seria desenvolvida no mandato seguinte.
1.2
O Programa Local de Habitação, tal como foi concebido, após aprovação da respectiva metodologia pela Assembleia Municipal, é um documento de natureza estratégica, que visa definir as linhas gerais da política de habitação do Município para os próximos 4 anos. Foi balizado por um conjunto de objectivos que foram submetidos a consulta pública e concretiza-se através da Proposta Estratégica, que inclui um conjunto de programas, sub-programas e medidas que deverão ser enquadrados nos instrumentos de gestão municipal, nomeadamente no Plano Plurianual, nos Planos Anuais e nos respectivos Orçamentos Municipais, a submeter obrigatoriamente pelo executivo à Assembleia Municipal. Os programas, sub-programas e principais medidas da Proposta Estratégica no Programa Local de Habitação deverão assim ter tradução nos instrumentos de gestão referidos, que estão a ser elaborados pelo novo executivo.
2
Nestas condições e ao abrigo do artigo 64º, nº 2, alínea a), proponho que a CML delibere:
2.1 aprovar e submeter à apreciação da Assembleia Municipal os objectivos do Programa Local de Habitação de Lisboa (PLH), constantes da Proposta Estratégica do PLH de Lisboa datada de 8 de Julho de 2009 e que são os seguintes:
Objectivos gerais:
Melhorar a Cidade, Atrair Nova População, Passar da Crise à Oportunidade
Objectivos específicos:
Melhorar a Cidade
Objectivo A – Melhorar a qualidade do parque habitacional (público e privado)
Objectivo B – Melhorar a qualidade da vida urbana e a coesão territorial
Objectivo C – Promover a Coesão Social
Atrair Nova População
Objectivo D – Adequar a oferta à procura de habitação
Objectivo E – Poupar Recursos (tempo, energia, dinheiro)
Passar da Crise à Oportunidade
Objectivo F – Dar prioridade à reabilitação
Objectivo G – Garantir os solos necessários para (re)habitar Lisboa
Objectivo H – Promover a Administração Aberta
2.2
Encarregar a vereadora Helena Roseta, através dos serviços sob responsabilidade do pelouro da Habitação, de dar cumprimento aos objectivos do PLH, integrando nos instrumentos de gestão municipal a submeter ao executivo e à Assembleia os programas, sub-programas e medidas de acção constantes da Proposta Estratégica do PLH e informando regularmente o executivo e as Comissões Permanentes da AML acerca do respectivo grau de execução.
Anexos:
•Antecedentes – proposta 619/2009 e respectiva deliberação de rejeição na AML, incluindo os Relatórios das Comissões Permanentes de “Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais” e “Urbanismo e Mobilidade” da Assembleia Municipal
•Acta da Reunião da AML de 15 de Setembro de 2009 (ver págs. 36 a 49)
•Proposta Estratégica do PLH
Lisboa, 5 de Novembro de 2009
A Vereadora
Helena Roseta