Proposta 997/2009 – CLASSIFICAÇÃO DO CONJUNTO DO BAIRRO DAS ESTACAS COMO IMÓVEL DE INTERESSE MUNICIPAL

O Bairro das Estacas (conjunto de edifícios na Avenida Frei Miguel Contreiras e ruas Bulhão Pato, Antero de Figueiredo e Teixeira de Pascoaes) foi construído entre 1949-1952 e constituiu uma experiência residencial e urbana modernista, caracterizada por «três ajardinamentos em que as quatro bandas de prédios, assentes em pilotis e com entradas translúcidas, onde o material de construção das paredes é o vidro, quase não interferem com a continuidade do desenho das três pracetas consecutivas, sobretudo em relação aos percursos pedonais, sendo privilegiado o peão.» (In site ex-DGEMN), conjugando intervenções urbanísticas de nomes como Formosinho Sanches, Ruy d’Athouguia, Croft de Moura ou Jorge Segurado; constituindo-se, a par dos bairros do Arco do Cego, Caselas, Olivais ou Restelo, como um dos bairros históricos da Lisboa do Século XX e um exemplo maior de «um urbanismo que consegue articular e hierarquizar com sucesso, numa grande escala urbana, os diferentes espaços – das avenidas aos impasses, e dos espaços mais públicos aos espaços mais privados». (idem), e tendo sido premiado na Bienal de São Paulo em 1950, e distinguido, em 1954, com o Prémio Municipal de Lisboa.

Considerando que o Bairro das Estacas tem sofrido diversíssimas alterações ao longo das últimas décadas que o têm vindo a descaracterizar de forma grave, quer pela introdução de elementos espúrios nos prédios (marquises, antenas de televisão, anexos, perfis de alumínio em portas e janelas), quer pela degradação dos espaços ajardinados confinantes e falta de manutenção do mobiliário urbano (candeeiros, bancos, bebedouros), quer pela intrusão do automóvel em espaços supostamente dedicados aos peões (ex. alpendres debaixo dos prédios);
Considerando que o principal problema do Bairro das Estacas em termos de espaço público é a necessidade de estacionamento automóvel para residentes;

Propomos que, ao abrigo das suas competências descritas nos termos das alíneas u) do ponto 1 e m) do ponto 2 do artigo 64º do artigo 64º da Lei 169/91 de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara delibere:

1.Iniciar os procedimentos com vista a abertura de classificação do conjunto do Bairro das Estacas como Imóvel de Interesse Municipal.

2. Torne efectivos os efeitos dessa classificação, incumbindo os serviços da:

2.1 A implementação de um projecto-piloto de reabilitação integral do Bairro, incluindo a retirada dos elementos espúrios dos prédios (marquises, cabos, caixas de ar condicionado, etc.), a recuperação do mobiliário urbano de época e do desenho original dos logradouros.

2.2 Estudar a possibilidade de desenvolver um projecto de construção de estacionamento para residentes.