Proposta 610/2009 – SUSPENSÃO DO PDM EM MONSANTO PARA CRIAÇÃO DE SUBESTAÇÃO REN

Apresentada: 24 de Junho de 2009
Pelouro: Urbanismo e Planeamento Estratégico
Debatida e votada: 100ª Reunião, 24 de Junho de 2009
Resultado da votação: Aprovada por maioria com 10 votos a favor (3LCC, 3PSD, 2CPL, e 2PCP) e 7 contra (6PS,1IND)

NOTA: A proposta foi elaborada durante a reunião, na sequência de uma moção CPL que foi transformada em ponto 1, sendo o ponto 2 por proposta do PCP, e sendo a proposta final subscrita pelos vereadores LCC,PSD, CPL e PCP.

Proposta
Considerando que a CML recusou por maioria dar um parecer favorável à proposta de suspensão parcial do PDM de Lisboa, solicitada pelo Ministério da Economia e Inovação, com vista à implantação de uma nova subestação, da Rede Nacional de Transporte de Electricidade” no Parque de Monsanto;

Considerando que o Parque de Monsanto não pode ser retalhado por alegado “interesse regional e nacional” quando há outras alternativas de localização da referida subestação, e que os estudos ambientais em que o Governo se baseou são estudos internos realizados a pedido da REN em 2005 e não obedecem às exigências de participação e transparência dos processos de avaliação de impacto ambiental à luz da legislação portuguesa;

Considerando que, apesar disso, o Governo suspendeu o Plano Director Municipal de Lisboa por Resolução do Conselho de Ministros de 17 de Junho de 2009;

Propomos que a CML delibere:
1 – manifestar o seu protesto veemente pela decisão tomada pelo Conselho de Ministros, à revelia da posição maioritária do executivo municipal.
2 – determinar, ao abrigo da alínea d) do nº 7 do art.65 da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a instauração de uma providência cautelar e todas as acções que venham a ser consideradas necessárias pelos serviços jurídicos do município, no sentido de suspender os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2009 de 17 de Junho, que suspendem o Plano Director Municipal de Lisboa em área delimitada do Parque Florestal de Monsanto.