Proposta 157A/2009 – PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DOS CONSIDERANDOS DA DELIBERAÇÃO 157/2009, POR RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANISMO E MOBILIDADE

Apresentada: 22 de Abril de 2009
Pelouros e Tarefas: Urbanismo e Reabilitação, e Programa Local de Habitação
Serviços: DMCRU e Unidade de Projecto PLH
Agendada: 91ª reunião, 22 de Abril de 2009
Debatida e votada: 22 de Abril de 2009
Resultado da votação: Aprovada por maioria com 14 votos a favor (6PS, 3PSD, 2CPL, 2PCP e 1IND) e 3 abstenções (3LCC)

Nota: Esta proposta foi apresentada em conjunto com o vereador do Urbanismo, Manuel Salgado, dando origem, em 28 de Abril de 2009, à deliberação 31/AML/2009

Proposta a alterar: Proposta 157/2009

Proposta
Considerando que a proposta 157/2009, “Delimitação das áreas de reabilitação urbana em Lisboa para efeitos de benefícios fiscais”, aprovada pela CML em 25 de Fevereiro de 2009, foi submetida à apreciação da Comissão Municipal de Urbanismo e Mobilidade, que recomendou uma nova redacção do considerando 6, para explicitar melhor que esta proposta de benefícios fiscais à reabilitação é apenas uma primeira fase, devendo ser apresentada pelo executivo uma estratégia para toda a cidade;

Considerando que em 9 de Abril foi aprovado em Conselho de Ministros um pedido de autorização legislativa relativo ao novo regime jurídico da reabilitação, que prevê, entre outras disposições, a consagração de “áreas de reabilitação urbana” (ARU) correspondentes a parcelas territoriais que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infra-estruturas, dos equipamentos de utilização colectiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização colectiva, justifiquem uma intervenção integrada, cabendo ao município a atribuição de as delimitar e de definir o tipo de operação de reabilitação urbana a realizar (simples ou integrada, exigindo-se neste último tipo um programa de investimento público);

Considerando que deverá ser nesta perspectiva mais ampla, articulada com a revisão do PDM e com as operações de reabilitação já em curso ou previstas na cidade, que se deverá fazer uma delimitação global das ARU em Lisboa;

Considerando no entanto que, para as Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU), publicadas em Diário da República e correspondentes a prioridades de reabilitação e reconversão urbanística definidas pelo município desde 1986, a lei já permite o acesso a benefícios fiscais, desde que a CM e a AM assim o deliberem, pelo que seria possível avançar desde já e numa primeira fase com a aplicação do regime de benefícios fiscais a 14 das 15 ACRRU existentes na cidade de Lisboa (todas menos a da EXPO98)

Propomos substituir a actual redacção do considerando 6 da proposta 157/2009:

“6. Independentemente da futura delimitação de novas “áreas de reabilitação urbana” que a CML venha a deliberar, com base nas estratégias de reabilitação definidas ou a definir em sede de plano de pormenor ou deliberação estratégica (caso das AUGI), pode desde já avançar-se com a aplicação do regime de benefícios fiscais a 14 das 15 ACRRU existentes na cidade de Lisboa, cuja delimitação se anexa.”

pelo seguinte texto:

6. A CML deverá definir uma estratégia global de reabilitação para a cidade, no quadro do novo regime jurídico da reabilitação urbana e da revisão do PDM. Isso não impede, porém, que desde já e num primeiro passo se possa garantir a aplicação dos benefícios fiscais em vigor desde a aprovação do Orçamento de Estado para 2009 a 14 das 15 ACRRU existentes na cidade de Lisboa, cuja delimitação se anexa.