Proposta 310/2009 – BASE DE DADOS DA PROCURA DE HABITAÇÃO PÚBLICA OU PUBLICAMENTE APOIADA

Apresentada: 18 de Março de 2009
Pelouros e tarefas: PLH, Habitação e Acção Social
Serviços: DMH-DEPGR e UP-PLH
Agendada:86ª Reunião, 25 de Março de 2009
Destino: adiada
Agendada:87ª Reunião, 1 de Abril de 2009
Destino: retirada
Proposta
1. O decreto-lei 797/76, de 6 de Novembro, criou os serviços municipais de habitação social, com a função de assegurar a gestão do parque habitacional do respectivo município e a atribuição, segundo os regimes legalmente fixados, dos fogos construídos ou adquiridos para fins habitacionais pelo Estado, seus organismos autónomos, institutos públicos personalizados, pessoas colectivas de direito público, instituições de previdência e Misericórdias situadas na respectiva área.2. Além das atribuições acima referidas, o artigo 3º do mesmo DL atribuiu aos serviços municipais de habitação funções complementares, entre as quais as seguintes:
– Inventariar e perspectivar, em colaboração com os organismos competentes da Administração Central, as necessidades habitacionais a satisfazer pela construção de novos fogos e determinar as respectivas características, tendo em conta a composição e rendimento dos agregados familiares;
– Colaborar em programas especiais destinados à recuperação de fogos ou imóveis em degradação do parque habitacional público e privado.

3. A reorganização dos serviços municipais da Câmara Municipal de Lisboa, aprovada pela Assembleia Municipal em Novembro de 2002 e publicada no DR nº 271, II série, Apêndice 148-A de 23 de Novembro de 2002, definiu a missão e competências da Direcção Municipal de Habitação (DMH). A Divisão de Estudos, Programação e Gestão dos Realojamentos (DEPGR) foi incumbida, entre outras atribuições, de “analisar a procura de habitação e elaborar anualmente o diagnóstico da carência habitacional do concelho”.

4. Foi cometida à Unidade de Projecto Programa Local de Habitação (UP-PLH), cuja criação foi aprovada pela Assembleia Municipal em Novembro de 2008 e cujo aviso foi publicado no Diário da República, II série, Número 238, de 10 de Dezembro de 2008, com o número 29204/2008, a missão de “conceber e implementar, segundo uma metodologia participativa, o Programa Local de Habitação de Lisboa (PLH), documento estratégico de definição da política de habitação do município de Lisboa para os próximos quatro -cinco anos, no âmbito do Plano Estratégico de Habitação 2008 -2013, da responsabilidade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana”.

5. Entre as competências genéricas da UP-PLH, está a de “identificar, em colaboração com as freguesias e com os parceiros sociais, a dimensão das carências quantitativas e qualitativas de habitação, seleccionando áreas críticas ou estratégicas de intervenção prioritária”.

6. No curto prazo disponível a UP-PLH elaborou um relatório preliminar de diagnóstico, que identifica as principais carências qualitativas mas não permite estabelecer uma estimativa criteriosa quanto à dimensão quantitativa das carências habitacionais em Lisboa.

7. Finda a primeira geração de políticas habitacionais, dirigidas à erradicação das barracas, é tempo de constituir uma base de dados, actualizável anualmente, com vista a dimensionar a procura de habitação dos agregados familiares que, na sequência do direito constitucional à habitação, devam ter acesso a uma habitação de iniciativa pública ou apoiada por programas públicos.

8. A procura de habitação junto do Município totalizou, entre 2001 e 2007, 10.429 pedidos, que são sistematicamente analisados pela DMH, mas grande parte deles não origina processos específicos de candidatura à atribuição de habitação municipal. Por outro lado, estes pedidos não esgotam a totalidade da procura, já que não integram os pedidos efectuados junto das Cooperativas, da Santa Casa da Misericórdia e do IHRU.

9. Ressalta assim a necessidade de conjugar as competências da DMH e da UP-PLH para montar uma base de dados da procura de habitação, que integre, por um lado, um levantamento pró-activo das carências qualitativas e quantitativas, em colaboração com as freguesias e os parceiros sociais e, por outro, o registo sistemático e actualizável dos pedidos de habitação por iniciativa dos próprios agregados familiares ou cidadãos com necessidades habitacionais.

10. A criação desta base de dados será uma ferramenta imprescindível para o planeamento da intervenção municipal em matéria de habitação, preenchendo ao mesmo tempo um duplo papel: mobilizar as iniciativas necessárias para um correcto levantamento das carências habitacionais em Lisboa; e assegurar a todos os cidadãos que legitimamente o requeiram o direito de se candidatarem à atribuição de fogos de iniciativa pública ou publicamente apoiada no município de Lisboa. Esta atribuição deverá obedecer aos critérios de transparência e equidade previstos desde 1976 na legislação portuguesa, através do já referido DL 797/76, sem prejuízo das situações de excepção ou emergência que o mesmo diploma define.

Assim, proponho, ao abrigo da alínea a) e d) do nº 7 do artigo 64ª da lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e demais legislação aplicável, que a Unidade de Projecto do Programa Local de Habitação e a Direcção Municipal de Habitação sejam encarregues de apresentar, no prazo de 60 dias, um projecto de regulamento municipal que vise a constituição de uma base de dados da procura de habitação pública ou publicamente apoiada em Lisboa, que incorpore o levantamento das carências quantitativas e qualitativas, feito em colaboração com as freguesias e outros parceiros sociais, e a inscrição de cidadãos, residentes ou não residentes em Lisboa, cujas condições de habitabilidade e rendimentos os qualifiquem para se candidatarem a habitação pública ou publicamente apoiada em Lisboa.