Proposta 60/2009 – ANTIGO RESTAURANTE PANORÂMICO DE MONSANTO

Considerando que nos cerca de 900ha de mata, clareiras e vistas sobre Lisboa e sobre o Tejo que compõem o imenso património vivo que é o Parque Florestal de Monsanto, assume também extraordinária importância o edifício do antigo Restaurante Panorâmico de Monsanto pelo facto de ser uma obra arquitectónica de referência na cidade de Lisboa enquanto projecto da autoria de figuras da arquitectura e das artes plásticas portuguesas como o Arqº Chaves da Costa ou o ceramista Querubim Lapa, mas também por se localizar num dos mais privilegiados locais da cidade de Lisboa, gozando de vistas assombrosas sobre Lisboa e sobre o rio, inserindo-se de forma extraordinária na mancha verde de Monsanto, concretamente no meio de uma densa área de pinheiro manso que importa preservar;

Considerando que a situação actual de abandono, degradação e vandalismo em que se encontra o antigo Restaurante Panorâmico de Lisboa é a todos os títulos lamentável para Lisboa e para os lisboetas;

Considerando que a responsabilidade maior por tal acontecer é da própria Câmara Municipal de Lisboa que ao longo dos últimos 15 anos, desde que o restaurante fechou por motivos económicos, nunca soube pugnar pela boa manutenção do edifício, antes permitindo não só que o espírito do local fosse deturpado e gravemente descaracterizado, ao admitir a mudança de ramo, e autorizar a abertura de escritório de empresa de filmagens, discoteca, bingo e armazém de materiais de construção civil (!); como adulterando o espaço por sua própria iniciativa uma vez que, em mandatos anteriores, resolveu demolir paredes do interior do edifício e escavar subterrâneos, entre muitas outras coisas, para ali instalar os serviços camarários de Alcântara;

Considerando que é urgente a reabilitação do antigo Restaurante Panorâmico de Monsanto enquanto espaço público de lazer, inserido no espaço verde central de Lisboa que é o Parque Florestal de Monsanto e dignificando o projecto de autoria de Keil do Amaral e Querubim Lapa, entre outros;

Considerando que o Gabinete dos Vereadores do Partido Comunista Português submeteu recentemente um requerimento aos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, ainda sem resposta, sobre os eventuais projectos que esta Vereação tenha neste momento sobre o Espaço Serafina e este edifício em particular;

Proponho, ao abrigo das alíneas q) do nº 1 e f) e m) do nº 2 do artigo 64º da Lei 169/91 de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara delibere o seguinte:

1.Incumbir os serviços respectivos a estudarem a possibilidade de abertura de Concurso Público Internacional, e respectiva cabimentação orçamental, com vista à reabilitação do antigo Restaurante Panorâmico de Monsanto, assegurando que:
a)Daí não advirá nenhuma nova construção para além da já existente;
b)As eventuais obras para adaptação a novas e modernas funcionalidades não resultem na adulteração arquitectónica, decorativa ou volumétrica do conjunto;
c)Seja respeitado o projecto original que consta do Arquivo Municipal;
d)Daí não advirá qualquer abate de árvore no Parque Florestal de Monsanto, nem maior impermeabilização do solo;

2.Prever a presença no júri de um elemento designado pela ‘Plataforma por Monsanto’ e um elemento a designar pela Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida da Assembleia Municipal de Lisboa.

3.Aferir da possibilidade de incluir o projecto de reabilitação do Restaurante Panorâmico de Monsanto nos projectos a serem objecto das contrapartidas financeiras do Casino de Lisboa.