Proposta P087.08 – DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DE DADOS SOBRE OS APOIOS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO ÀS ENTIDADES QUE PROSSEGUEM FINS DE INTERESSE PÚBLICO

Considerando que:

– A Câmara Municipal de Lisboa concede apoios a um grande número de entidades e organismos, que prosseguem fins de interesse municipal, designadamente nos âmbitos social, cultural, recreativo, desportivo, ambiental, dos direitos humanos, da cidadania e de apoio à juventude.

– Estes apoios podem ser de natureza financeira ou não financeira, podendo estes últimos consistir na cedência de espaços físicos, equipamentos ou outros meios técnicos de apoio à prossecução de actividades de interesse municipal.

– O número de entidades e organismos desta natureza que solicitam apoio ao município é elevado, face aos recursos disponíveis.

– Por razões de transparência e equidade, a concessão de apoios a estas entidades deve ser tornada pública, para consulta de todos os interessados.

– O nº 10 do Artigo 6º do projecto do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município, publicado no B.M. 747, I suplemento, de 12.06.08, pendente da aprovação da Assembleia Municipal, prevê a disponibilização, através da página de Internet da CML, dos elementos relativos aos pedidos de apoio formulados por estas entidades e organismos.

Propomos:

1. Que seja desde já desenvolvida uma ferramenta que permita disponibilizar, na página da Internet da CML, todos os elementos respeitantes à atribuição de apoios, financeiros ou não financeiros, a entidades e organismos que desenvolvam actividades de interesse municipal, independentemente do instrumento jurídico mediante o qual o mesmo é atribuído.

2. Dos elementos a tornar públicos deverão constar os seguintes dados: nome da entidade, total do apoio financeiro concedido em numerário no corrente ano, valor do apoio não financeiro concedido no corrente ano, totais acumulados dos apoios concedidos nos últimos três anos, existência de protocolo ou contrato programa e respectivo prazo de vigência, data da deliberação municipal que concedeu o último apoio, áreas de actividade a que se destina o apoio e se foi efectuada prestação de contas.

As Vereadoras da Lista
“Cidadãos por Lisboa”

Helena Roseta
Manuela Júdice