Moção08 – AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA O PROJECTO NOVA ALCÂNTARA

Apresentada: 65ª reunião, 12 de Novembro de 2008
Nota: esta Moção foi subscrita pelos vereadores do PSD, LCC e PCP.
Debatida e votada: 65ª reunião, 12 de Novembro de 2008
Resultado da votação: Aprovada por maioria com 10 votos a favor (3PSD, 3LCC, 2CPL, e 2PCP) e 7 abstenções (6PS e 1BE)
Moção
O Projecto Nova Alcântara, novo Nó Ferroviário e Terminal de Contentores é um plano para o sector dos transportes com grande impacto no ordenamento urbano, para além da articulação com o sistema de drenagem, o saneamento básico, a rede de comunicações e o sector do turismo.

Este projecto, com “importância decisiva como elemento estruturante do sistema de transportes e do território”, segundo o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, implica alterações significativas na cidade de Lisboa e, também segundo o MOPTC, é “susceptível de ter efeitos significativos no ambiente”. Assim, não poderá deixar de ser submetido a uma Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do decreto-lei nº 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

Não foi até à data suscitada esta Avaliação Ambiental Estratégica, independente, aliás, da Avaliação de Impacto Ambiental obrigatória de projectos públicos e privados, nos termos do decreto-lei nº69/2000, de 3 de Maio, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março, na redacção dada pelo decreto-lei nº197/2005, de 8 de Novembro.

A observância dos quadros legais é fundamental para que os planos ou projectos referidos tenham o adequado escrutínio público e sejam compatíveis com a sustentabilidade urbana, o bom desempenho ambiental e a melhoria do sistema de transportes, tanto mais que, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2008, de 15 de Maio, o projecto Nova Alcântara terá de se articular com as intervenções que o Governo decidiu levar a cabo na frente ribeirinha de Lisboa.

Assim, propomos que a C.M.L. solicite ao governo que submeta o projecto Nova Alcântara ao processo de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do Decreto-lei nº 232/2007.

Lisboa, 23 de Setembro de 2008.

A Vereadora da lista ‘Cidadãos por Lisboa’

Helena Roseta