Proposta 913/2008 – PLH PROGRAMA LOCAL DE HABITAÇÃO

Apresentada: 14 de Outubro de 2008
Pelouros: Habitação, Urbanismo e Reabilitação, Património
Serviço: Departamento de Planeamento Estratégico
Agendada: 61ª reunião, 22 de Outubro de 2008
Debatida e votada: 61ª reunião, 22 de Outubro de 2008
Resultado da votação: Aprovada por maioria com 12 votos a favor (6PS, 3LCC, 2CPL e 1BE) e 5 abstenções (3PSD e 2PCP)
PLH
Proposta

Considerando o despacho do Senhor Presidente da Câmara de 30.09.08 que delegou na Vereadora a competência para coordenar e elaborar o Programa Local de Habitação de Lisboa;

Considerando a proposta preliminar de Programa Local de Habitação ( PHL ) apresentada na reunião da CML de 08.10.08;

Considerando que o PHL configura um documento programático, de natureza estratégica, para vigorar durante um prazo de 4-5 anos e como tal deverá ser sujeito, ao abrigo do nº 3, a) do artigo 53º da lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Considerando que o PHL deverá figurar como um projecto autónomo no Plano de Actividades e Orçamento para 2009, bem como no Plano Plurianual de Investimentos;

Proponho, ao abrigo do artigo do nº2, a) do artigo 64º da lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que a CML delibere:

1. Aprovar a elaboração do Programa Local de Habitação de Lisboa nos termos e com a metodologia constantes do documento anexo;

2. Incluir o PLH no Plano e Orçamento da CML para 2009, como projecto autónomo, na dependência do Departamento de Planeamento Estratégico;

3. Submeter a proposta de metodologia do PLH, com as alterações eventualmente aprovadas pela CML, à apreciação da Assembleia Municipal.

Lisboa, 22 de Outubro de 2008

A Vereadora

Helena Roseta