Proposta 909/2008 – DIVULGAÇÃO DAS PRIORIDADES E CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL

Apresentada: 1 de Outubro de 2008
Pelouro: Habitação e Acção Social
Agendada: 60ª Reunião, 8 de Outubro
Debatida e votada: 60ª Reunião, 8 de Outubro
Resultado da votação: Aprovada ponto por ponto. Ponto 1 e 2 – Aprovados por maioria com 13 votos a favor (5PS, 3LCC, 2PSD, 2CPL e 1BE) e 2 abstenções (PCP);
Ponto 3 – Aprovado por maioria com 11 votos a favor (5PS, 3LCC, 2CPL e 1BE) 2 contra (2PSD), e 2 abstenções (PCP);
Proposta

Considerando que em conferência de imprensa, no dia 29 de Setembro, o Sr. Presidente António Costa referiu que o património habitacional municipal da cidade de Lisboa estava dividido em “património disperso” e “habitação social” e, que com vista a cumprir a política de habitação da Câmara Municipal de Lisboa, aquele tinha sido mobilizado para estar ao serviço da execução dessa política.

Considerando que o Sr. Presidente, nesta conferência de imprensa, indicou igualmente que a atribuição do património disperso estava sujeita a um conjunto de prioridades e critérios definidos pelo executivo.

Considerando que, no entanto, as prioridades enunciadas pelo Sr. Presidente não foram sujeitas a deliberação do executivo, nem nos foi dado conhecimento das novas prioridades e critérios definidos neste mandato para a atribuição de fogos municipais.

Considerando que, em todas estas matérias, deve ser garantido a todos os munícipes o direito à informação, concretamente dos critérios que regem os processos de atribuição referidos.

Considerando, por outro lado, que o Novo Modelo de Gestão de Bairros Municipais foi apresentado ao executivo e à Comissão especializada da Assembleia Municipal, mas não foi tornado público nem submetido às deliberações do executivo.

Propomos:
1- Que seja dado conhecimento ao Executivo Municipal das prioridades e critérios definidos para a atribuição de habitação municipal.

2- Que as mesmas prioridades e critérios sejam tornados públicos.

3- Que seja igualmente tornado público o Novo Modelo de Gestão de Bairros Municipais, excluindo o que tiver dados pessoais.