Proposta 506/2008 (Conjunta) ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – CARTA DE PRINCÍPIOS

Apresentada em conjunto com o Presidente António Costa e o Vereador José Sá Fernandes. Agendada: 50ªreunião, 9 de Julho 2008
Destino: Aprovada por maioria ( favor: PS e CPL; abstenção: PSD, PCP e 2 LCC; contra: 1 LCC; BE esteve ausente da votação.
Proposta

Considerando que:

1.Os orçamentos participativos tornaram-se um símbolo da importância da participação dos cidadãos nas democracias ocidentais modernas, sociedades com estruturas de governação integradoras dos cidadãos nos seus processos decisórios e a quem prestam contas da sua actividade;

2.Estes projectos participativos contribuem para adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, melhorar a qualidade de vida na cidade, promover o exercício de uma cidadania informada, activa e responsável e, porque incentivam o diálogo e a responsabilização dos eleitos, contribuem para reforçar a credibilidade das instituições públicas e a qualidade da democracia;

3.Mediante a Deliberação nº 226/CM/2007, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou o estabelecimento de uma “Metodologia para Orçamento Participativo”, prevendo uma progressiva participação das instituições e dos cidadãos de Lisboa na discussão e elaboração do Orçamento;

4.O orçamento participativo é um processo contínuo que permite acolher as expectativas dos cidadãos no processo de tomada de decisão, bem como adequar a própria metodologia utilizada às características e necessidades da população participante em Lisboa, uma população assimétrica em termos económicos, sociais, habilitacionais e de acesso às novas tecnologias da informação e das comunicações;

5.Os primeiros passos dados em 2007 permitiram extrair algumas lições e apoiar a elaboração de um modelo mais ambicioso, que será utilizado já este ano na preparação do Plano e do Orçamento para 2009 embora com um calendário condensado relativamente ao ciclo anual que fica agora definido e que será integralmente aplicável no próximo ano;

6.A metodologia que baliza a realização do próximo orçamento participativo em Lisboa não representa, ainda, um modelo consolidado, formalizado em regulamentos municipais, na medida em que as experiência desenvolvidas noutros municípios, nacionais e internacionais, aconselham a definição progressiva dos modelos adoptados por cada autarquia, de uma forma amplamente discutida e publicitada, para incentivar, de forma pedagógica, a intervenção da própria sociedade civil na definição das regras;

7.O modelo agora definido procura reforçar as relações entre a Câmara e os cidadãos, através de princípios coerentes e regras claras, de procedimentos simples e da adopção de instrumentos adequados à realidade lisboeta;

8.A aprendizagem resultante desta experiência servirá para aprofundar a participação em todas as áreas de governação e desenvolver um modelo alargado de participação cidadã que seja emblemático de uma nova forma de governar a cidade que seja, no futuro, materializável num regulamento formal;

Temos a honra de propor, ao abrigo da alínea d) do n.º 7 do art.º 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

§ único: Aprovar a Carta de Princípios do Orçamento Participativo do Município de Lisboa, nos termos do documento anexo e que faz parte integrante da presente proposta.

O Presidente
António Costa

As Vereadoras
Helena Roseta
Manuela Júdice

O Vereador
José Sá Fernandes