Proposta 644/2008 – CLASSIFICAÇÃO DA FRENTE RIBEIRINHA DE LISBOA COMO CONJUNTO DE INTERESSE MUNICIPAL

Apresentada:em mão, na 48ª reunião, 25 de Junho 2008
Agendada: 23 de Julho de 2008
Destino: Rejeitada, com 2 votos favoráveis (CPL), 4 abstenções (3LCC e 1BE) e 9 votos contra (2PCP, 1PSD e 6PS).

Exposição de motivos

1. Razões culturais e históricas

«Logo a abrir, apareces-me pousada sobre o Tejo como uma cidade de navegar. (…)vejo -te em cidade-nave, barca com ruas e jardins por dentro e até a brisa que corre me sabe a sal. Há ondas de mar aberto desenhadas nas tuas calçadas; há âncoras, há sereias.»

Bastarão estas poucas linhas de José Cardoso Pires para orientarem aquilo que deve ser a actuação na margem ribeirinha do Tejo em Lisboa.

Este é o território em que se dão as trocas entre a cidade e o rio que a fez nascer. É este o território fundador da sua identidade como cidade, portuária desde o seu primeiro dia. Nele estão inscritas páginas da sua história, que nenhum tempo poderá apagar, sob pena de apagar também o seu ser profundo.

2. A ligação da cidade com o rio

Como zona de contacto de duas realidades – a cidade e o espaço aquático -, a frente ribeirinha constitui-se num território de grande sensibilidade e fortemente condicionado pelas três grandes funções que são as suas:
-manter a comunicação visual entre as duas realidades e nos dois sentidos;
-salvaguardar a integridade do valioso e abundante património nela depositado pelos séculos;
-assegurar as múltiplas funções que lhe são específicas.

Da primeira, por óbvia, pouco há a dizer senão lembrar que a sempre falada ligação ao rio exige, naturalmente, a osmose visual dos dois espaços, sem o que o rio continuará separado da cidade, para além de assegurar as condições permitindo a contemplação e actividades de lazer e turismo.
Quanto à segunda, bastará um passeio com os sentidos bem despertos ajudados por alguns conhecimentos do que foi o evoluir da cidade. Monumentos, espaços, ruas e seus nomes, edifícios e habitações, tudo são elementos desta gramática, que, a muitos, faltará ainda conhecer.
A terceira é, a função matricial de porto. Ponto de rotura de cargas, neste território muitas funções rivalizam: cais marítimo e fluvial, entrada e saída de pessoas e bens e respectiva distribuição por modos de transporte diferentes, comércio, armazenagem, construção e conservação de embarcações.

3. A necessidade de um estatuto de salvaguarda

Pela complexidade de aspectos a solucionar, pela quantidade de intervenientes a ter em conta, pelo facto de conter uma extensão de 19 km de terrenos costeiros de domínio público e pelo melindre de todas as restantes condicionantes inerentes a este território, de natureza funcional, ambiental, paisagística, geológica, patrimonial e urbanística, a Frente Ribeirinha deverá ser alvo de um estatuto jurídico de protecção que permita salvaguardar, de um modo estável, os seus valores permanentes e regular as diversas intervenções a operar no território. Este estatuto deve enquadrar a Frente Ribeirinha no seu conjunto e nas suas múltiplas vertentes, incluindo naturalmente a vertente portuária, constituinte da própria cidade.
É certo que já existe um estatuto protector, de domínio público, que envolve a orla ribeirinha. E que a Frente Ribeirinha de Lisboa integra um vasto conjunto de monumentos já classificados como sendo de “Interesse Nacional” (IPPAR), bem como uma importante densidade de imóveis ou conjuntos integrados no Inventário Municipal do Património do Plano Director Municipal. Mas estas várias protecções não cobrem a Frente Ribeirinha como um todo, permitindo lacunas que até agora não foram cobertas pelos instrumentos de gestão territorial de Lisboa, nomeadamente pelo Plano Director Municipal, que atribui à maior parte da orla ribeirinha o estatuto fechado de “usos especiais” ( nomeadamente portuários ) sem uma perspectiva de transformação e salvaguarda.

4. A ausência de estatuto jurídico vinculativo do Plano Geral de Intervenções da Frente Ribeirinha

O Plano Geral de Intervenções da Frente Ribeirinha preparado pelos serviços da Câmara representa um primeiro e importante passo para construir, de forma participada e sustentada, uma visão para o conjunto da área em causa. Mas este Plano não integra nenhuma das figuras de Instrumento de Gestão Territorial previstas no respectivo regime jurídico ( RJIGT – Decreto-lei nº 316/2007, de 19 de Setembro), não sendo por isso vinculativo, nem sequer para as entidades públicas que têm intervenções e património na área.

O facto de a CML se encontrar envolvida num processo protocolado com o Governo para a transferência de áreas não exclusivamente destinadas a actividades portuárias para o domínio municipal, a qual que deverá obedecer ao Decreto-lei nº 100/2008, de 16 de Junho, não é só por si suficiente para o estatuto geral de salvaguarda que se pretende. Vastas áreas da Frente Ribeirinha são excluídas do protocolo e intervenções importantes da Administração Central e do Porto de Lisboa, nomeadamente o já anunciado projecto Alcântara-Rio ou o conjunto de acções para que remete a Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2008, de 15 de Maio, a ser desenvolvidas pela futura sociedade Frente Tejo, não estão enquadradas em nenhum instrumento municipal de ordenamento do território com eficácia jurídica.

5. A classificação e salvaguarda da Frente Ribeirinha como bem cultural

O art.º 15º da Lei de Bases do Património Cultural – LBPC (Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro) define diversas categorias de bens culturais imóveis, entre as quais “monumento”, “conjunto” ou “sítio”, referindo que os mesmos podem se classificados como de (i) de interesse nacional (ii) interesse público (iii) ou interesse municipal, consoante a sua importância. É reconhecida a qualquer pessoa ou organismo, público ou privado, nacional ou estrangeiro, a legitimidade para a abertura de um procedimento de classificação e inventariação. Os bens em vias de classificação ficam, desde logo, sujeitos ao regime especial previsto no art.º 42º e seguintes da LBPC. A classificação obriga o município, em parceria com os serviços da administração central responsáveis pelo património cultural, ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger.
É nesta direcção que o presente Plano Geral de Intervenções da Frente Ribeirinha deverá evoluir, obedecendo aos princípios gerais que regem os Instrumentos de Gestão Territorial, nomeadamente ao direito à informação e à obrigatoriedade de consulta pública, previstos no RJIGT. Para isso, o primeiro passo deverá ser tomar a iniciativa de propor a classificação da Frente Ribeirinha de Lisboa, delimitada nos mesmo termos que o Plano Geral de Intervenções o faz, como conjunto de interesse municipal, abrindo o respectivo procedimento legal. Em seguida, os serviços municipais, em cooperação com os serviços competentes da Administração Central, deverão proceder às diligências necessárias para a elaboração do respectivo Plano de Pormenor de Salvaguarda, recuperando para o mesmo todo o trabalho já desenvolvido no âmbito do Plano Geral de Intervenções e respectivo debate público.
Entende-se que a classificação que ora se propõe não é incompatível com a necessidade de viabilizar transformações no território abrangido, envolvendo investimentos públicos ou privados. O que se pretende é que essas intervenções se subordinem a critérios claros de salvaguarda e protecção da vida e identidade de uma zona que é indissociável da vida e identidade da própria cidade de Lisboa.

Proposta

1. Assim, ao abrigo das competências legais, nomeadamente do art.º 25º da Lei n.º 107/2001 de 8/09 ( Lei de Bases do Património Cultural ), propomos que a Câmara Municipal de Lisboa delibere promover a abertura de um procedimento administrativo visando a classificação da Frente Ribeirinha de Lisboa como “conjunto de interesse municipal”.

2. A área a classificar é a que se encontra definida na planta anexa.