Proposta 556/2008 – PROPOSTA EXTRA AGENDA – ENCERRAMENTO DA PRAÇA DAS FLORES ENTRE 4 E 20 JUNHO

Apresentada:45ª reunião, 11 de Junho 2008
Agendada:48ª reunião, 15 de Junho 2008
Destino: retirada por ter perdido oportunidade

Nota: esta proposta abrange os pelouros do Espaço Público e do Ambiente

Proposta
Considerando que:

– Pelo Despacho 474/P/2007 o senhor Presidente da CML delegou nos senhores Vereadores Marcos Perestrello e Sá Fernandes as competências relativas, respectivamente, aos pelouros do espaço público e do ambiente e espaços verdes;

– No âmbito desta competência, os senhores vereadores acima referidos terão autorizado a realização de um evento promocional, a ocorrer na Praça das Flores, para apresentação de um veículo automóvel, com ocupação e vedação do espaço do jardim e fechamento da Praça a partir das 17.00 e até à 1.00, entre 4 e 20 de Junho;

– A realização deste evento implicou a emissão de licenças de ocupação de espaço público e especial de ruído, cujos despachos desconhecemos, e a negociação de contrapartidas para o município de que também não foi dado conhecimento à vereação;

– A junta de Freguesia das Mercês terá dado o seu parecer favorável mas não ouviu a população nem deu conhecimento prévio do dito evento aos moradores e comerciantes da área;

– Os moradores e comerciantes da área foram informados directamente pela empresa TLC, promotora do evento, através de carta com o logótipo da JFM e da CML ( em anexo);

– O evento em questão – previsto para o período entre 4 e 20 de Junho – já se encontra em curso e tem suscitado contestação de parte de moradores e comerciantes, os quais, para além de todas as questões inerentes ao respectivo direito ao descanso, têm visto restringido, não só, o acesso àquele espaço público mas, igualmente, o acesso às suas próprias residências e lojas, visto que o mesmo tem sido fiscalizado e controlado por seguranças privados contratados pela empresa promotora;

– Antes do evento deu entrada na CML, com conhecimento a todos os vereadores, uma exposição com 200 assinaturas de moradores, comerciantes e trabalhadores na Praça das Flores, a reclamar do evento, que até à data não teve qualquer resposta;

– Pese embora as solicitações nesse sentido, até à presente data não foi possível aceder ao teor dos mencionados Despachos dos senhores Vereadores Marcos Perestrello e Sá Fernandes, o que se revelava fundamental para apreciar da sua legalidade e/ou da legalidade dos actos e operações de execução dos mesmos consubstanciados na actuação da referida entidade promotora do evento em curso;

– Os actos administrativos praticados por delegação ou subdelegação de poderes podem ser revogados pelo órgão delegante ou subdelegante (Art.º 39º do CPA);

– Por outro lado, independentemente da legalidade dos referidos Despachos, impõe-se que a Câmara, no âmbito das suas competências, fiscalize e tome as medidas adequadas quanto à eventual ilegalidade na restrição, por parte da empresa promotora, dos direitos de descanso, livre circulação e acesso a residências ou lojas, nomeadamente dos residentes e comerciantes naquele local, a fim de repor a legalidade;

Propomos que a CML delibere, ao abrigo das suas competências legais e do já referido artigo 39º do Código do Procedimento Administrativo:

a)A imediata verificação da legalidade, pelo Departamento Jurídico da CML, dos Despachos dos senhores Marcos Perestrello e Sá Fernandes, os quais devem ser tornados públicos;

b)A imediata verificação da legalidade dos actos praticados ao abrigo do mesmo pela empresa promotora do evento em questão,

c)A abertura de um prazo de dez dias para que os interessados façam chegar ao Departamento Jurídico eventuais reclamações relativas à forma como o evento foi autorizado e decorreu, devendo ser-lhes dada resposta à luz dos resultados dos pontos A) e B)

d)A adopção de medidas concretas, pelos serviços camarários competentes, junto da entidade promotora do aludido evento, no sentido de minimizar os incómodos provocados pelo mesmo e de impedir a prática de actos que ponham em causa os mencionados direitos dos lisboetas e, sobretudo, dos ali residentes ou comerciantes.

Em anexo: carta da TLC aos moradores