Proposta 557/2008 – PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE DIREITO AO AMBIENTE URBANO E À RESERVA DE PUBLICIDADE NO ESPAÇO PÚBLICO

Apresentada: 4 de Junho de 2008
Agendada:51ª reunião, extraordinária, 16 de Julho 2008
Reagendada: 53ª reunião, ordinária, 30 de Julho 2008
Destino: A proposta foi retirada, face à informação de que estão a ser preparados pela DMAU dois novos projectos de regulamento, um sobre ocupação da via pública, outro sobre publicidade, mas com o compromisso de se criar um grupo de trabalho para incorporar o conteúdo da proposta dos CPL nos projectos de regulamento em elaboração.

Reagendada: 57ª reunião, 24 de Setembro 2008
Destino: Adiada, a aguardar reunião com vereador do Ambiente

Reagendada: 69ª reunião, extraordinária, 3 de Dezembro 2008
Destino: Adiada

Nota: esta proposta abrange os pelouros do Espaço Público e do Ambiente

Proposta

Ao abrigo do artigo 53º, nº 2,a) da lei nº 5ª-2002, de 11 de Janeiro e dos artigos 116º, 117º e 118º do Código de Procedimento Administrativo, proponho:

1.Que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar o projecto de regulamento anexo, intitulado “Direito ao ambiente urbano e à reserva de publicidade no espaço público”, a fim de o sujeitar a discussão pública e a posterior apreciação pela Assembleia Municipal;

2.Que o projecto de regulamento, depois de aprovado pela CML, seja publicado no Boletim Municipal, colocado no site da CML e enviado a todas as juntas e assembleias de freguesia, a fim de ser sujeito a um debate público tão alargado quanto possível, por um prazo de 60 dias após publicação em Boletim Municipal;

3.Que após o debate público o projecto seja reapreciado pela CML, a fim de lhe serem introduzidas as alterações que se justifiquem, e seja remetido à Assembleia Municipal para deliberação.

Anexo: Projecto de Regulamento