Proposta 493/2008 – PREVENÇÃO DO RUÍDO NO EIXO NORTE/SUL

Apresentada: 4 de Junho de 2008
Agendada: 45ª reunião, 11 de Junho 2008
Destino: adiadaNovo agendamento: 48ª reunião, 15 de Junho 2008
Debatida e votada: 48ª reunião, 15 de Junho 2008
Resultado da votação: Aprovada por maioria com 12 votos a favor (2CPL, 6PS, 1PSD, 2PCP e 1BE) e 3 contra (3LCC)

Destino: Enviada para a DMAU (Direcção Municipal de Ambiente Urbano)

Proposta

Considerando que:
•A instalação de barreiras acústicas no troço antigo do Eixo Norte-Sul (entre a 2ª Circular e o Bairro Padre Cruz) se trata de uma antiga reivindicação da população que vive na área envolvente dessa via;

•Só a partir de 2005 essa via passou para a responsabilidade das Estradas de Portugal, pertencendo anteriormente a sua manutenção à Câmara Municipal de Lisboa;

•Houve uma omissão sucessiva nas responsabilidades pela instalação de barreiras acústicas, tanto por parte das Estradas de Portugal, como da Câmara Municipal de Lisboa;

•O excesso de ruído resultante do grande tráfego automóvel afecta um grande número de moradores junto ao Eixo Norte-Sul, nomeadamente no Bairro de Telheiras, Avenida Lusíada, Parque dos Príncipes, Quintas de Barros, entre outros;

•No novo troço do Eixo Norte-Sul já inaugurado foram instaladas barreiras sonoras, tendo sido esquecido o troço antigo;

•De acordo com o Requerimento sobre o Plano de Pormenor da Palma de Baixo apresentado pelo Grupo Municipal do PEV a 2 de Fevereiro de 2006, se confirma que: “ A Câmara Municipal de Lisboa – Departamento de Ambiente e Espaços Verdes, realizou um estudo acústico do eixo Norte/Sul, tendo apresentando um plano de intervenção que previa a introdução de barreiras acústicas, aplicação de pavimento betuminoso flexível com reciclado de borracha e implementação de radares de controlo de velocidade para 90 Km/h.”

•Segundo um estudo da Organização Mundial de Saúde, o “Ruído mata mais na Europa do que poluição do ar, sendo que o Tráfego automóvel pode provocar ataques de coração e hipertensão”;

•De acordo com o mesmo estudo, Portugal encontra-se no topo da poluição sonora :” Na tabela, Portugal é o terceiro mais afectado, com 27,4 por cento da população atingida, atrás apenas da Holanda (34,7) e da Itália (34,1). O último lugar é ocupada pela Irlanda (9,7).

Considerando ainda:
•A existência de uma Postura Municipal Sobre Ruídos de 29.10.82 (Edital Nº 153/82) ;

•O Protocolo celebrado em 10 de Dezembro de 1997 entre a CML e o Instituto Superior Técnico para elaboração de uma Carta de Ruído da Cidade (Proposta Nº 329/99)

•O estipulado na alínea 4 do Artigo 6º do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei nº 9/2007 de 17 de Janeiro) “Os municípios devem acautelar no âmbito das suas atribuições de ordenamento do território, a ocupação dos solos com usos susceptíveis de vir a determinar a classificação da área como zona sensível, verificada a proximidade de infra-estruturas de transporte existentes ou programadas”.

•Os elevados níveis de poluição do ar e de poluição sonora existente na zona habitacional circundante ao Eixo Norte-Sul entre a 2ª Circular e o Bairro Padre Cruz, tendo-se concluído a partir de diversos estudos de nível de ruído, que essa zona apresenta valores superiores aos permitidos, conforme cópia anexa;

•Considerando finalmente que a resposta dada ao Requerimento de 11 de Dezembro 2007 apresentado pelos Cidadãos de Lisboa pouco esclarecedora relativamente aos problemas de ruído que legitimamente os habitantes reivindicam (Requerimento “Alterações no pavimento, excesso de velocidade e instalação de barreiras acústicas no troço antigo do Eixo Norte-Sul (entre a 2ª Circular e o Bairro Padre Cruz)” ;

Proponho que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das competências conferidas pelo artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e pelo Regulamento Geral do Ruído (Decreto Lei 9/2007 de 17 de Janeiro):

1.Que os serviços competentes da CML elaborem um estudo do nível de ruído na zona referida.

2.A CML actue, dentro das suas competências, junto das entidades responsáveis pela mitigação do ruído proveniente das infra-estruturas de transportes já existentes, para que seja aplicada a legislação vigente, no sentido de salvaguardar a saúde humana e o bem-estar das populações, tarefa fundamental do Estado.(1)

(1) Preâmbulo do Decreto-Lei Nº 9/2007 de 17 de Janeiro :”Regulamento Geral do Ruído”.