Proposta 597/2008 – OBSERVATÓRIO ASTRONÓMICO DE LISBOA

Apresentada: 21 de Maio 2008
Agendada: 50ª reunião, 9 de Julho 2008
Destino: retirada, para ser apreciada com o pelouto dos Espaços Verdes.

Reagendada: 61ª Reunião, 22 de Outubro 2008
Debatida e votada: 61ª Reunião, 22 de Outubro 2008
Aprovada por unanimidade sem o ponto 1

Proposta

Considerando que o Observatório Astronómico de Lisboa, criado pela Carta de Lei de 6 de Maio de 1878, e construído na base do projecto do Observatório Astronómico de Poulkova (Rússia), segundo planos cedidos pelo seu director, William Struve, mas adaptado por portugueses, é parte integrante da Tapada da Ajuda, conjunto classificado como Imóvel de Interesse Público (Dec. n.º 5/2002, DR 42 de 19 Fevereiro 2002);
Considerando que o Observatório Astronómico de Lisboa foi integrado na Faculdade de Ciências por deliberação do Senado Universitário em 1994, publicada em aviso no D. R. II série, n.2 de 3.1.95 e que o processo de integração resultante daquela deliberação ainda está em curso;

Considerando que o OAL é uma instituição única a nível europeu porque comporta um acervo histórico-científico documental, bibliotecário e de equipamento astronómico ainda totalmente original, tornando-o uma referência exclusiva a nível mundial e numa mais valia inquestionável para Lisboa;

Considerando que o OAL é um local de investigação, ensino e transmissão de conhecimento tanto ao público como aos mais novos, por excelência;

Considerando que em volta do OAL, num raio de 100m, existe um valiosíssimo jardim botânico histórico, cuja manutenção é de difícil execução por parte do OAL, dadas as restrições orçamentais da Universidade de Lisboa (Faculdade de Ciências);

Considerando que o Observatório Astronómico de Lisboa (OAL) detém a presidência e é a estrutura base de funcionamento da Comissão Permanente da Hora desde 1944;

Considerando que a divulgação e disseminação da hora legal é um serviço público fundamental à sociedade e que exige qualidade, integrado que está no dia-a-dia do quotidiano actual, sendo vital para uma série de actividades, do comércio aos serviços e repartições públicas;

Considerando que o relógio mecânico da Hora Legal, até há bem pouco tempo instalado no ‘Edifício da Hora Legal’, no Cais do Sodré, nunca chegou a funcionar bem, agravando-se os seus problemas técnicos durante os últimos 20 anos por falta de manutenção; porque, sendo mecânico, teria sempre que estar sujeito a uma manutenção rigorosa e quase diária (que nunca se verificou) e, por outro lado, a sua localização sujeitou-o a amplitudes térmicas (nem todas resolvidas com a colocação da pala) que desregulavam o seu mecanismo, o que se agravou pelas constantes trepidações a que está submetido, provocadas pela crescente intensidade do trânsito automóvel;

Considerando que o sistema de transmissão da Hora Legal há muito que deixou de ser electromecânico a partir da pêndula principal do Observatório Astronómico de Lisboa (Ajuda), cujos impulsos eléctricos eram transmitidos até ao relógio mecânico do Cais do Sodré, mas passou a sê-lo por intermédio da linha internet que envia a hora mantida numa bateria de relógios atómicos, que não se compadecem com os problemas dum relógio clássico e mecânico cuja inércia nos componentes provocava avarias assinaláveis na máquina;

Considerando que a Administração do Porto de Lisboa (APL), no seguimento da construção das sedes da Agência Europeia de Segurança Marítima e do Observatório Europeu da Toxicodependência no Cais do Sodré, procedeu ao depósito do antigo relógio mecânico da Hora Legal na Estação de Alcântara-Mar, substituindo aquele por um exemplar de quartzo, sem, contudo, manter a ligação ao OAL, inviabilizando, assim, a atribuição do estatuto de Relógio da Hora Legal ao relógio ora existente no Cais do Sodré;

Considerando a opinião dos responsáveis do OAL que referem dever ser o relógio de Hora Legal na via pública de leitura digital, usar um oscilador de quartzo VCO, pelo menos exacto ao décimo de segundo, e estar disciplinado pelo padrão fundamental da hora atómica do OAL, via protocolo NTP da rede internet;

Considerando que a Administração do Porto de Lisboa, o Observatório Astronómico de Lisboa e a firma Tissot (responsável pelo novo relógio do Cais do Sodré), iniciaram negociações com vista à contextualização ‘in situ’ da guarita que para ele foi feita de propósito, e, por fim, reatar a ligação ao OAL de modo a que o novo relógio aí existente possa de novo utilizar a designação de ‘Hora Legal’;

Considerando que o edifício da Hora Legal não mantém, de modo algum, a centralidade de que outrora gozava o Cais do Sodré – originalmente era accionado desde o relógio um sistema de costa com emissão de raios luminosos, para acerto do cronómetro de bordo dos navios que demandavam a zona;

Considerando que em nenhum local público de Lisboa, nem de Portugal, existe um marcador de tempo colectivo com o estatuto de Hora Legal;

Propomos que a CML, ao abrigo das suas competências descritas nos termos da alínea m) do ponto 2 na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabeleça um protocolo com a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e o Observatório Astronómico de Lisboa com vista a:

1.Cooperação com a Universidade de Lisboa, por forma a manter em boas condições (limpeza, arranjo, preservação e marcação das espécies) o jardim circundante ao OAL, envolvendo o apoio dos serviços municipais;

2.Em colaboração com as escolas, desenvolver um programa conjunto de visitas de estudo e acções pedagógicas realizadas no OAL e restante recinto, suportado por um documento bilingue de divulgação do OAL junto do público português como dos turistas que visitam Lisboa.

3.Estudar, em relação à Hora Legal, a possibilidade dos serviços da Câmara identificarem o local mais adequado à colocação de mais um relógio da Hora legal, de leitura digital ao segundo, sincronizado com o padrão da Hora Legal atómica, monitorizado e controlado via internet pelo equipamento do OAL, recuperando assim a legalidade e garantia da designação “Hora Legal”, mas também a qualidade e a centralidade do serviço prestado ao cidadão.

4.Que em contrapartida o OAL forneça gratuitamente aos sistemas informáticos principais da CML a Hora Legal via internet, segundo os modernos protocolos de segurança informática, com implementação de medidas de auditabilidade, que são fundamentais nos procedimentos modernos e correntes da Administração Pública.Observatório Astronómico de Lisboa

Considerando que o Observatório Astronómico de Lisboa, criado pela Carta de Lei de 6 de Maio de 1878, e construído em obediência ao projecto do Observatório Astronómico de Poulkova (Rússia), segundo planos cedidos pelo seu director, William Struve (*), é parte integrante da Tapada da Ajuda,
conjunto classificado como Imóvel de Interesse Público (Dec. n.º 5/2002, DR 42 de 19 Fevereiro 2002);
Considerando que o Observatório Astronómico de Lisboa foi integrado na Faculdade de Ciências por deliberação do Senado Universitário em 1994, publicada em aviso no D. R. II série, n.2 de 3.1.95 e que o processo de
integração resultante daquela deliberação ainda está em curso;
Considerando que o OAL é uma instituição única a nível europeu, comportando um equipamento científico genuíno que faz dele uma referência mundial e uma mais valia inquestionável para Lisboa;
Considerando que o OAL é um local de ensino e conhecimento dos mais
novos, por excelência;
Considerando que em volta do OAL, num raio de 100m, existe um valiosíssimo jardim botânico, cuja manutenção é de difícil execução por parte do OAL,
dadas as restrições orçamentais da Universidade de Lisboa (Faculdade de Ciências);
Considerando que o Observatório Astronómico de Lisboa (OAL) tem representação na Comissão Permanente da Hora desde 1944;

Considerando que a divulgação da hora legal é um serviço público de
qualidade, integrado que está no dia-a-dia do quotidiano actual, sendo vital
para uma série de actividades, do comércio aos serviços e repartições
públicas;
Considerando que o relógio mecânico da Hora Legal, até há bem pouco tempo instalado no ‘Edifício da Hora Legal’, no Cais do Sodré, nunca chegou a
funcionar bem, agravando-se os seus problemas técnicos durante os últimos
20 anos por falta de manutenção; porque, sendo mecânico, teria sempre que estar sujeito a uma manutenção rigorosa e quase diária (que nunca se
verificou) e, por outro lado, a sua localização sujeitou-o a amplitudes térmicas (nem todas resolvidas com a colocação da pala) que desregulavam o seu mecanismo, o que se agravou pelas constantes trepidações a que foi
submetido, provocadas pela crescente intensidade do trânsito automóvel;
Considerando que o sistema de transmissão da Hora Legal há muito que
deixou de ser electromecânico e passou a ser feito por pêndula reguladora a
partir do Observatório Astronómico de Lisboa (Ajuda), cujos impulsos eléctricos eram transmitidos até ao relógio mecânico do Cais do Sodré, passando a sê-lo por intermédio de uma bateria de relógios atómicos, que não se compadecem com a emissão de sinal horário para um relógio mecânico cuja inércia dos ponteiros, por exemplo, provocava imediatamente avarias assinaláveis na máquina;

Considerando que a Administração do Porto de Lisboa (APL), no seguimento
da construção das sedes da Agência Europeia de Segurança Marítima e do Observatório Europeu da Toxicodependência no Cais do Sodré, procedeu ao depósito do antigo relógio mecânico da Hora Legal na Estação de Alcântara-
Mar, substituindo aquele por um exemplar de quartzo, sem, contudo, manter a ligação ao OAL, inviabilizando, assim, a atribuição do estatuto de Relógio da
Hora Legal ao relógio ora existente no Cais do Sodré;

Considerando a opinião dos responsáveis do OAL que referem dever ser o
relógio de Hora Legal de leitura digital, de quartzo, exacto ao microsegundo, e ligado ao ‘relógio mãe’ atómico não por fios e circuitos mas via rádio;

Considerando que a Administração do Porto de Lisboa, o Observatório Astronómico de Lisboa e a firma Tissot (responsável pelo novo relógio do Cais
do Sodré), iniciaram negociações com vista à contextualização ‘in situ’ da
guarita que para ele foi feita de propósito, e, por fim, reatar a ligação ao OAL de modo a que o novo relógio aí existente possa utilizar a designação de ‘Hora Legal’;

Considerando que o edifício da Hora Legal não mantém, de modo algum, a centralidade de que outrora gozava o Cais do Sodré – originalmente era accionado desde o relógio um sistema de costa com emissão de raios
luminosos, de acerto do cronómetro de bordo dos navios que demandavam a zona;

Considerando que em nenhum local público de Lisboa, nem de Portugal, existe um marcador de tempo colectivo com o estatuto de Hora Legal;

Propomos que a CML, ao abrigo das suas competências descritas nos termos da alínea m) do ponto 2 na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabeleça um protocolo com a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e o Observatório Astronómico de Lisboa com vista a:

1.Cooperação com a Universidade de Lisboa, por forma a manter em boas condições o jardim circundante ao OAL, envolvendo, se necessário,
apoio dos serviços municipais;

2.Em colaboração com as escolas, um programa conjunto de visitas de estudo ao OAL e restante recinto, suportado por um documento de divulgação do OAL junto do público.

3.Estudar, em relação à Hora Legal, a possibilidade dos serviços da Câmara identificarem o local mais adequado à colocação de mais um relógio da Hora legal, de leitura analógica e digital em simultâneo, e ‘escravo’ do emissor de tempo do OAL, recuperando, assim, a ‘legalidade’ da designação, mas também a centralidade do serviço.

Lisboa, 21 de Maio de 2008

A Vereadora
“Cidadãos por Lisboa”

Helena Roseta