Proposta 645/2008 – CASAS DE FUNÇÃO DE MONSANTO

Apresentada: 2 de Abril, de 2008
Agendada: 23 de Julho de 2008
Debatida e votada:23 de Julho de 2008
Destino: Retirada, face às explicações dadas pelos serviços segundo as quais o assunto está a ser resolvido. É preciso redefinir as funções de “guarda florestal” que foram legalmente extintas.Reagendada: 11 de Março de 2009
Adiada: Continuando a aguradar posição do vereador do pelouro

Proposta
Considerando que o Parque Florestal de Monsanto é o ‘pulmão verde’ de Lisboa, e um riquíssimo espaço de lazer, recreio e prática de desporto ao ar livre não só dos lisboetas como de todos quantos o visitam;Considerando que o Parque Florestal de Monsanto tem uma vasta área de 900 ha de mata, clareiras e vistas sobre Lisboa e o Tejo, e que, portanto, se reveste de particular importância a vigilância e a segurança do mesmo, não só na prevenção e combate de eventuais incêndios como da segurança das pessoas que o frequentam;

Considerando o papel insubstituível da Polícia Florestal na prossecução desse objectivo, desde a fundação do Parque como tal;

Considerando que as casas de função do Parque se destinam ao apoio do policiamento florestal da área em que se localizam;

Considerando que existem 46 casas de função em todo o Parque Florestal de Monsanto, e que das 37 que neste momento estão ocupadas, 27 precisam de obras de conservação e restauro;

Considerando que o estado de abandono dessas casas transmite um ar de insegurança e desleixo impróprios de um parque como Monsanto;

Considerando que das 37 casas de função que neste momento estão ocupadas, 12 delas estão ocupadas por guardas reformados;

Considerando que para além das casas referidas existem também 4 moinhos, que em tempos eram considerados casas de função, e que destes apenas 1 está atribuído como tal, e os restantes estão desabitados e necessitam de obras;

Considerando que é da competência da CML a atribuição das casas de função em apreço e, de acordo com o ponto 2 do Artigo 2º do respectivo regulamento, exclusivamente a funcionários em exercício de funções de guarda no corpo da Guarda Florestal;

Considerando que segundo o ponto 4 do referido artigo, «excepcionalmente, as casas de função, poderão, mediante despacho devidamente fundamentado, ser destinadas a fins diferentes da habitação»;

Considerando que, segundo o ponto 1 do Artigo 3º do mesmo regulamento, tal atribuição depende do plano anual a elaborar pelos serviços competentes da CML;

Considerando as sugestões que sobre esta matéria têm vindo a ser apresentadas pela Plataforma por Monsanto;

Propomos que a CML, nos termos do Regulamento de Atribuição, Manutenção e Gestão das Casas de Função de Polícia Florestal e Terrenos Circundantes no Concelho de Lisboa e ao abrigo da alínea m) do ponto 2 do artigo 64º da Lei 169/91 de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro:

1.Proceda a uma estimativa sobre quantas casas de função deverão existir como tal, dadas a extensão e as características de um parque como o Parque Florestal de Monsanto.

2.Proceda, com base nessa estimativa, à abertura de concurso para atribuição das casas de função desocupadas, junto do corpo de guardas florestais, e, no caso de não haver candidaturas suficientes, atribuí-las aos guardas que manifestem interesse em as habitar e cumprir o estipulado no referido regulamento.

3.Inicie, desde já e ao abrigo das suas competências descritas nos termos da alínea h) do ponto 2 do artigo 64º da Lei 169/91 de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, contactos com a Administração Central no sentido de se encontrar substitutos para os guardas já reformados.

4.Estabeleça um programa de reconversão das casas de função que venham a ser consideradas como dispensáveis, mediante um concurso de ideias, na estrita observância do espírito e forma do Parque Florestal de Monsanto.